ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 900/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015, mediante a inclusão da Ação Orçamentária 1217, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015. ”

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), mediante a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1217

-

Aquisição de Veículo para o Transporte Sanitário de Pacientes

Fonte

0 1 567

-

Investimento na Rede de Serviços de Saúde – SUS – Exercício Corrente 

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

240.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

240.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,

 

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

567

Investimento na Rede de Serviços de Saúde – SUS

240.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 1217, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo adquirido/veículo

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1217

PROJETO: Aquisição de Veículo para o Transporte Sanitário de Pacientes

240.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 822, de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 1217, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo adquirido/veículo

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1217

PROJETO: Aquisição de Veículo para o Transporte Sanitário de Pacientes

240.000,00

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de setembro de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:F287ECCA