ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.247 DE 30/10/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 440.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente Exercício a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 – Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

 

18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMEIRA

18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA

18.001.10.000.0000.0.000. Saúde

18.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

18.001.10.302.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária

18.001.10.302.0010.2.002. Contratação de unidades hospitalares, clínicas, laboratórios, assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares; assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirúrgicas

 

3.0.00.00.00.00. 02040 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00. 02040 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00. 02040 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.48.00.00. 02040 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 440.000,00

 

Total Suplementação: R$ 440.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial de Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO 2019

Fonte

Saldo da Fonte

Passivo Financeiro

Superávit

Superávit

Superávit

Superávit

Flutuante / Realizável

Financeiro

Utilizado

Reservado

Recalculado

0040

R$ 440.803,90

R$ 405,48

R$ 440.398,42

R$ 0,00

R$ 440.000,00

R$ 398,42

TOTAL

R$ 440.398,42

R$ 0,00

R$ 440.000,00

R$ 398,42

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:F289E6B6