ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 434/2020
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR NO ANO DE 2020 O IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2020, a proceder à cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, bem como a conceder um desconto de 5% (cinco por cento) no valor do referido imposto, ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, na data do vencimento.
Art. 2º: O parcelamento a que se refere o artigo anterior deverá ter como parcela mínima o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º. – O desconto mencionado no Art. 1º. incidirá apenas sobre o valor do IPTU efetivamente lançado.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-03-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Março de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:F28CA8E8