ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 652/2020

LEI Nº 652/2020

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ESPAÇO DE IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar instrumento de cessão de uso com a Câmara Legislativa do Município de Goioxim/PR, para implantação do Órgão na da sede da prefeitura, piso térreo, medindo 200m², a ser operacionalizado sob a responsabilidade da pessoa jurídica cessionária.

 

Art. 2° O imóvel cedido destina-se exclusivamente, para que a cessionária ali proceda a implantação de Base do Órgão Público.

 

Art. 3º Fica a cessionária autorizada a proceder às adaptações necessárias no espaço cedido, que sejam indispensáveis, devendo os gastos serem custeados pela própria cessionária.

 

Art. 4º As demais obrigações e direitos do cedente e cessionário constarão da minuta do termo de cessão.

 

Art. 5° Esta Lei possui efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2005, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 10 de fevereiro de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.  


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:F29D232C