ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 294 DE 2019

Lei nº 294/2019

Data: 22/08/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 118.700,00 (cento e dezoito mil setecentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE

 

06.001

 

EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

06.001.26.782.0004.1.002.

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS

 

87 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

89.000,00

08

 

SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

08.001

 

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO

 

08.001.08.244.0008.2.054.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICAD

 

180 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

08.001.08.244.0008.2.061.

 

MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA

 

390 - 3.3.90.39.00.00

800

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

700,00

09

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.002

 

DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

09.002.12.367.0011.2.081.

 

MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL

 

290 - 3.3.90.32.00.00

103

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

24.000,00

Total Suplementação:

118.700,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 118.700,00 (cento e dezoito mil setecentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

03

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

03.001

 

DIVISÃO DE COMPRAS

 

03.001.04.122.0023.2.016.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS

 

27 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000,00

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.004

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

06.004.15.452.0005.2.023.

 

ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

133 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

32.000,00

132 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

11.000,00

06.005

 

DIVISÃO DE CONTROLE DA FROTA E ALMOXARIFADO

 

06.005.04.124.0022.2.095.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DO FROTAS E ALMOXARIFADO

 

134 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.000,00

08

 

SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

08.001

 

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO

 

08.001.08.244.0008.2.054.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO,

 

186 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

08.002

 

DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS)

 

08.002.08.244.0021.2.055.

 

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSIST

 

205 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

08.003

 

DIVISÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA (CIAAC)

 

08.003.08.243.0018.6.057.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLE

 

211 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

18.700,00

Total Redução:

118.700,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 22 Agosto, 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:F29D43BE