ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.809 DE 06/12/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.238.354,98
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.238.354,98 (um milhão duzentos e trinta e oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
900 - 3.3.71.70.00.00 484 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 1.063.354,98
901 - 3.3.90.39.00.00 484 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
902 - 3.3.90.30.00.00 484 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
903 - 3.3.90.39.00.00 484 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
09.002.10.301.0027.6.084. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde
904 - 3.3.90.30.00.00 484 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
905 - 3.3.90.39.00.00 484 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
Total Suplementação: R$ 1.238.354,98
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 484 R$ 23.080,34
Receita:1.7.2.3.50.01.01.00000000 Fonte: 484 R$ 1.215.274,64
Total da Receita: R$ 1.238.354,98
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:F29E4EC2