ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1638-2026

LEI No 1638/2026

 

Revoga a Lei Municipal nº 1.259/2018, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Clube Atlético Paranaense para implantação do projeto social Escola Furacão, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 1.259 de 11 de dezembro de 2018, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Clube Atlético Paranaense para implantação do projeto social denominado Escola Furacão.

 

Art. 2º - A revogação de que trata esta Lei fundamenta-se no desinteresse administrativo superveniente e na ausência de continuidade da execução do projeto ao longo dos últimos anos, inexistindo, na gestão anterior e na atual gestão, Termo de Convênio vigente, obrigações pendentes ou execução de atividades relacionadas ao projeto social previsto na Lei ora revogada.

Art. 3º - Ficam cessados, a partir da vigência desta Lei, quaisquer efeitos jurídicos futuros decorrentes da Lei Municipal nº 1.259/2018, ressalvados eventuais atos administrativos regularmente praticados durante sua vigência e que já tenham produzido efeitos jurídicos perfeitos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se

Registre-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:F2A2E130