ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1638-2026
LEI No 1638/2026
Revoga a Lei Municipal nº 1.259/2018, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Clube Atlético Paranaense para implantação do projeto social Escola Furacão, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 1.259 de 11 de dezembro de 2018, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Clube Atlético Paranaense para implantação do projeto social denominado Escola Furacão.
Art. 2º - A revogação de que trata esta Lei fundamenta-se no desinteresse administrativo superveniente e na ausência de continuidade da execução do projeto ao longo dos últimos anos, inexistindo, na gestão anterior e na atual gestão, Termo de Convênio vigente, obrigações pendentes ou execução de atividades relacionadas ao projeto social previsto na Lei ora revogada.
Art. 3º - Ficam cessados, a partir da vigência desta Lei, quaisquer efeitos jurídicos futuros decorrentes da Lei Municipal nº 1.259/2018, ressalvados eventuais atos administrativos regularmente praticados durante sua vigência e que já tenham produzido efeitos jurídicos perfeitos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria de Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:F2A2E130