ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2093/2024

LEI N.° 2093 DE 05 DE MARÇO DE 2024

 

Fixa em parcela única os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, para o período da legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, para o período da legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil quatrocentos reais).

Parágrafo único. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Art. 2º. Fica assegurado aos subsídios fixados por esta lei, recomposição anual por ocasião da data base do reajuste geral dos servidores municipais, no mesmo índice da recomposição concedida aos servidores, desde que atendidos os limites constitucionais, tendo como percentual máximo a correção inflacionária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. A alteração dos subsídios de que trata o caput deste artigo será de forma de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, devendo ser especificado o período a que se refere à reposição.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 05 de março de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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Alcenia May
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