ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 507/2026
DECRETO Nº 507/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Municipal nº 1.745/2026.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.745/2026:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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370 |
1000 |
02.13.10.302.0015.2.044 |
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR |
3.3.71.34 |
5.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
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1000 |
5.000,00 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:F2AC3425