ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1726/2023

LEI N.º 1726, DE 20 DE JULHO DE 2023

 

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Instituto Águias.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Instituto Águias, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 45.238.001/0001-07, com endereço na Travessa São Luiz, 55, Bairro Fátima, CEP 83405-260, Município de Colombo, Paraná.

 

Art. 2º A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente da Prefeitura, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em qualquer órgão de imprensa local.

 

Art. 3º Poderá ser cassada a declaração de utilidade pública, se a Entidade:

I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;

IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;

V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;

VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 20 de julho de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:F2AF602B