ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2683, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a proibição do uso de garrafas e copos de vidro em eventos realizados no Município de Matinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica proibido o uso de garrafas e copos de vidro em eventos públicos ou privados realizados em locais públicos no âmbito do Município de Matinhos.

 

1º Entende-se por eventos, para fins desta Lei, festas, shows, comemorações, festividades populares, feiras e quaisquer atividades com aglomeração de pessoas realizadas em praças, ruas, avenidas, parques, área de areia, ginásios ou similares.

 

2º A vedação aplica-se tanto aos organizadores quanto a ambulantes, vendedores fixos e temporários, bem como ao público participante.

 

Art. 2º Os produtos comercializados em tais eventos deverão ser acondicionados em embalagens de plástico, alumínio ou papel, ou servidos em copos descartáveis ou reutilizáveis de material não cortante.

 

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

 

I - Orientado e proibido de adentrar ao evento com o material;

 

II - Material apreendido.

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência contínua, poderá ser determinada interdição temporária da atividade comercial caso o material seja para fins comerciais.

 

Art. 4º A presente proibição abrangerá a área total dos shows, e adjacências, num raio de 50 (cinquenta) metros em seu entorno, devendo a respectiva área ser identificada, conforme dispuserem os órgãos de segurança responsáveis pelo evento.

 

Art. 5º Os estabelecimentos comerciais localizados nas proximidades dos eventos poderão continuar vendendo bebidas em garrafas e copos de vidro, desde que o consumo ocorra exclusivamente dentro do estabelecimento.

 

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 24 de junho de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:F2B154AB