ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2247/2022
SÚMULA: Dispõe quanto a regularização da propriedade dos imóveis registrados na matrícula 9.248 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1°. Ficam estabelecidas as condições para regularização da propriedade dos imóveis registrados sob a matrícula n° 9.248 deste município de Bituruna.
Art. 2°. O município de Bituruna promoverá alienação gratuita dos imóveis mediante dispensa de licitação nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, observando-se especificamente o contido em artigo 17, inciso I, alínea f, da referida legislação ou artigo 76, f, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art 3º. O Chefe do Poder Executivo nomeará Comissão Especial com no mínimo três membros que deverá conduzir o processo administrativo de regularização das áreas constantes da matricula n. 9.248 para a análise do cumprimento dos requisitos de que trata esta lei, devendo ao final emitir parecer acerca da viabilidade ou não da regularização.
Art. 4°. Caberá ao interessado em participar do procedimento de regularização da propriedade do imóvel demonstrar perante a Comissão Especial, minimamente, os seguintes requisitos:
I. Exercício de posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 05 (cinco) anos, podendo os interessados acrescerde sua posse à de seus antecessores, desde que comprovada através dos seguintes documentos:
Contrato de compra e venda;
Cartas de doação;
Instrumento particular ou público da aquisição do imóvel;
Ata Notarial;
Carnê de IPTU;
Faturas de Serviços;
Demais documentos que comprovem a posse.
II. Regularidade Fiscal do Imóvel;
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o contido na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, Art. 26 e Lei Orgânica do Município de Bituruna-PR, Art. 7º, Inciso III, autorizado através da presente Lei, a efetivar o pagamento dos emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro de transferência do imóvel inclusive taxa de Funrejus e taxa para retirada de matricula atualizada e de correspondentes garantias reais aos demais atos relativos ao imóvel regularizado no âmbito desta Lei.
§1º O Município de Bituruna deverá proceder ao lançamento dos valores pagos em dívidas a receber, cabendo beneficiários no prazo de 120 (cento e vinte) dias quitar o respetivo lançamento.
§ 2º A dívida de que trata este artigo poderá ser quitada em até 03 (três) parcelas fixas mensais.
§ 3º Na hipótese de inadimplemento ou atraso das parcelas de que tratam este artigo, deverá o Poder Público Municipal inscrever os valores em dívida ativa sob a rubrica "outras restituições".
Art. 6°. Eventuais encargos tributários, mapas, memoriais descritivos, ART, e outros documentos relacionados aos desmembramentos, deverão ser suportados pelo beneficiário da regularização.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de agosto de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:F2B3253C