ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 825 DE 17 DE MAIO DE 2024
Súmula: “Altera os Anexos II, III e IV da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.483/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa alterar os prazos para realização, cumprimento e mensuração periódica das metas e indicadores do Plano Plurianual Municipal (PPA), compatibilizando os objetivos e metas dispostos no PPA com aqueles existentes no Plano Municipal de Educação.
Art. 2º. Os Anexos II, III e IV da Lei Ordinária Municipal nº 671, de 16 de dezembro de 2021 e suas alterações posteriores, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 17 de maio de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:F2B47E20