ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 825 DE 17 DE MAIO DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 825 DE 17 DE MAIO DE 2024

 

Súmula: “Altera os Anexos II, III e IV da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025”.

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.483/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei visa alterar os prazos para realização, cumprimento e mensuração periódica das metas e indicadores do Plano Plurianual Municipal (PPA), compatibilizando os objetivos e metas dispostos no PPA com aqueles existentes no Plano Municipal de Educação.

 

Art. 2º. Os Anexos II, III e IV da Lei Ordinária Municipal nº 671, de 16 de dezembro de 2021 e suas alterações posteriores, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 17 de maio de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:F2B47E20