ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 25/2023.

LEI Nº 25/2023.

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 2.189.391,72 (Dois milhões, cento e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2023, um Crédito Especial no valor de R$ 2.189.391,72 (Dois milhões, cento e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) para suplementação das seguintes dotações:

 

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de Serviços Públicos

 

05.001.15.782.0005.1.063

Construção de Portal Cidade

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02803

Obras e Instalações

667.441,10

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00803

Obras e Instalações

55.358,90

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000

Obras e Instalações

70.157,76

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

Departamento de /Educação

 

06.001.12.122.0006.1.065

Construção Secretaria Educação 1ª Etapa

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00136

Obras e Instalações

300.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 02504

Obras e Instalações

122.356,82

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.1.036

Ampliação UBS Copacabana

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00326

Obras e Instalações

199.980,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000

Obras e Instalações

226.356,82

1200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

 

12.001

Departamento de Esportes e Lazer

 

12.001.27.812.0014.1.064

CONSTRUÇÃO MEU CAMPINHO

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00817

Obras e Instalações

62.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00504

Obras e Instalações

26.166,00

0900

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.003

Departamento da Família e do Idoso

 

09.003.08.244.0011.1.067

Reforma do Centro de Convivência

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00819

Obras e Instalações

382.000,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000

Obras e Instalações

77.574,32

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00000, no valor de R$ 374.088,90 e da fonte 00803 no valor de R$ 55.358,90, fonte 00326 no valor de R$ 199.980,00 da fonte 00817 no valor de R$ 62.000,00 e fonte 00136 no valor de 300.000,00 fonte 00819 no valor de R$ 382.000,00 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64, e do Superávit Financeiro da Fonte 02504 no valor de R$ 148.522,82 e da Fonte 02803 no valor de R$ 667.441,10 apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.302/64.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 11 dias do mês de Julho de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo
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