ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1151 2025
LEI Nº 1151/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na LDO/PPA e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.958.816,14 (três milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e dezesseis reais e quatorze centavos) nas seguintes dotações:
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11.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPTO. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE |
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11.001.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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11.001.20.608.0014.2.113 |
- AUXILIAR OS PEQ.E MÉDIOS PRODUTORES |
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4.4.90.52.00.00 |
- Equipamentos e Material Permanente |
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31836 |
- Convênio SEAB – Aquisição de Implementos |
R$ |
3.700.000,00 |
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30015 |
- Cessão Onerosa Pré Sal – Lei nº 13885/2019 |
R$ |
80.000,00 |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
178.816,14 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
3.958.816,14 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
O cancelamento parcial das seguintes dotações:
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04.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPTO. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE |
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04.001.00.000.0000.0.000 |
- DIV. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE |
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04.001.28.843.0016.2.402 |
- AUX. OS PEQ. E MÉDIOS PRODUTORES |
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4.6.90.71.00.00 – 085 |
- Principal da Dívida Contratual Resgatado |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
78.816,14 |
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07.001.10.301.0007.2.724 |
- MANTER A UNIDADE 24 Horas |
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3.3.90.39.00.00 – 289 |
- Outros Serviços de Terceiros – PJ |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL DO CANCELAMENTO |
R$ |
178.816,14 |
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Provável excesso de arrecadação no valor de R$ 3.700.000 (três milhões e setecentos mil reais) proveniente do Governo do Estado do Paraná através da SEAB – Termo de Convênio nº 083/2025. (em anexo)
Superávit financeiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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30015 |
- Cessão Onerosa Pré Sal – Lei nº 13885/2019 |
80.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 14 de julho de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:F2B8B88C