ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.035/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais de Goioerê – PR., para gestão que iniciar-se-á em 1º de Janeiro de 2025, e encerrar-se-á em 31/12/2028, no seguinte valor:
I – subsídio mensal do Secretário Municipal de Goioerê – PR., fixado em parcela única de R$ 7.708,88 (sete mil e setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º A recomposição/atualização inflacionária dos subsídios de que trata o inciso do caput do artigo anterior dar-se-á nas mesmas datas em que houver:
I – reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;
II – revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e;
III – recomposição/atualização monetária da remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A alteração decorrente do disposto no inciso I, II e III do caput deste artigo dar-se-á por lei especifica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Em, 19 de dezembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:F2BE125F