ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Mantém o veto integral ao projeto de lei nº 27/2026.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 27, de 19 de fevereiro de 2026, que trata do Programa Municipal de Incentivo e Fomento ao Esporte - PMIFE no Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 11 de novembro de 2026.
Joecir Bernardi
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:F2BF4479