ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.335/2023

Autoriza doação de bem imóvel ao Estado do Paraná, destinada ao funcionamento do Colégio Estadual do Campo José de Anchieta.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Paranavaí, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Estado do Paraná, CNPJ 76.416.940/0001-28, o imóvel de sua propriedade descrito neste artigo, para destinação exclusiva de funcionamento do Colégio Estadual do Campo José de Anchieta.

§1º O imóvel está registrado no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, com a matrícula nº 19.837 e tem a seguinte descrição: Lote nº 01/16-REM (um/dezesseis-Remanescente), oriundo da subdivisão do lote nº 01/16 (um/dezesseis), oriundo da unificação dos lotes nºs 01 (um) a 16 (dezesseis), da Quadra nº 20 (vinte), situado no loteamento denominado Graciosa dos Catarinenses, perímetro urbano do Distrito de Graciosa, deste Município e Comarca, com área de 6.000,00 (seis mil) metros quadrados. Confrontações – O memorial tem início no vértice formando pelo lote nº 01/16-A (um/dezesseis-A) e Rua Iroi; daí segue por uma reta na distância de 60,00 (sessenta) metros confrontando com a Rua Iroi; daí deflete à direita e segue por uma reta na distância de 90,00 (noventa) metros, confrontando com a Rua Rui Barbosa; daí deflete à direita e segue por uma reta na distância de 90,00 (noventa) metros, confrontando com a Rua Iguatemi; daí deflete à direita e segue por uma reta na distância de 20,00 (vinte) metros, confrontando com a Rua Manoel Bento Gonçalves; daí deflete à direita e segue por uma reta na distância de 30,00 metros, confrontando com o lote nº 01/16-A (um/dezesseis-A); daí deflete à esquerda e segue por uma reta na distância de 70,00 (setenta) metros, confrontando com o lote nº 01/16-A (um/dezesseis-A); até encontrar o ponto inicial desta descrição.

§2º No imóvel existe uma construção em alvenaria de 1.843,54 m² (um mil, oitocentos e quarenta e três e cinquenta e quatro) metros quadrados.

§3º O imóvel de que trata este artigo foi avaliado em R$ 725.880,00 (setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), conforme relatório de avaliação nº 064/2023, realizado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais.

 

Art. 2º A donatária terá o prazo de 60 (sessenta) dias para lavratura da Escritura Pública de Doação do imóvel descrito no artigo 1º, devendo manter o funcionamento do Colégio Estadual do Campo José de Anchieta.

§1º Caso ocorra o não cumprimento dos encargos previstos no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido à Administração doadora.

§ 2º Os custos com eventuais emolumentos ou tributos para a formalização e registro da escritura pública de doação serão de responsabilidade da donatária.

 

Art. 3º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre as partes.

 

Art. 4º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado, transferido ou cedido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Paranavaí – Paraná, caso a donatária não lhe dê a destinação prevista nesta lei.

Parágrafo único. Também será motivo de revogação da doação, a hipótese de ociosidade do imóvel.

 

Art. 5º A destinação do imóvel para outra finalidade que não a prevista nesta lei, importará na reversão pura e simples do imóvel descrito no artigo ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou aviso mediante simples Decreto.

 

Art. 6º No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área.

 

Art. 7º Fica dispensada a licitação por se tratar de doação para outra entidade da Administração Pública, nos termos da alínea “b”, inciso I, artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:F2C489C7