ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE INCENTIVO A OVINOCULTURA
LEI MUNICIPAL Nº 1516 DE 2024
Súmula: Institui a Política Municipal de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Município de Ivaí e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Institui a Política Municipal de Incentivo à Ovinocaprinocultura, com o objetivo de promover:
I - O aumento da escala da produção da ovinocaprinocultura no Município de Ivaí;
II - A intensificação do manejo, com a eficiência da produtividade e da rentabilidade;
III - A regularidade do fornecimento e a padronização da produção da ovinocaprinocultura;
IV - A melhoria da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, a segurança alimentar e o combate ao abigeato, por meio da regularização do abate e do comércio de produtos da ovinocaprinocultura;
V - O estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos oriundos de ovinos e caprinos;
VI - A pesquisa e a assistência técnica e extensão rural para a modernização tecnológica e de gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
VII - O melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimento de raças mais produtivas, adaptadas e capazes de gerar produtos de melhor padrão de qualidade para o consumidor;
VIII - A organização da produção;
IX - Os investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de ovinos e caprinos;
X - A articulação setorial com o desenvolvimento de redes de cooperação econômica e tecnológica.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, ovinocaprinocultura refere-se à criação de ovinos e caprinos com a finalidade de produção de carne, lã, couro, leite e outros derivados.
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Incentivo à Ovinocaprinocultura:
I - A sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
II - A redução das disparidades regionais;
III - A geração de emprego e renda em âmbito local;
IV - A elevação da produtividade do trabalho;
V - A inovação, a modernização e o desenvolvimento tecnológico;
VI - A sanidade e a segurança alimentar;
VII - A desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos;
VIII - A valorização da cultura e da identidade locais;
IX - A indução ao empreendedorismo;
X - O bem-estar animal.
Art. 3º. São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Ovinocaprinocultura:
I - Planos e programas de desenvolvimento das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
II - Pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;
III - Assistência técnica e extensão rural;
IV - Defesa sanitária animal;
V - Capacitação gerencial e formação de mão de obra;
VI - Associativismo, cooperativismo, arranjos produtivos locais e contratos de parceria de produção integrada;
VII - Certificações de origem, sociais e de qualidade dos produtos; VIII - informações de mercado;
IX - Crédito para a produção, industrialização e comercialização;
X - Seguro rural;
XI - Fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados; XII - promoção comercial;
XIII - Acordos internacionais sanitários e comerciais; XIV - incentivos fiscais;
XV - Apoio às entidades de governança das cadeias produtivas.
Art. 4º. Os planos e os programas da Política Municipal de Incentivo à Ovinocaprinocultura deverão ser formulados e implementados em articulação com as entidades representativas dos setores de produção de ovinos e caprinos, da indústria de processamento, das empresas e instituições federais, estaduais e municipais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de outubro de 2024.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:F2CD7481