ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
SÚMULA: Altera o artigo 5º da Lei n.º 1.697, de 06 de março de 2017, aprova o pagamento de valor suplementar ao Hospital credenciado ao SUS no Município de Ampére/PR.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1ºO artigo 5º da Lei n.º 1.697, de 06 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O valor mensal a ser pago será o equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizados anualmente pelo índice de correção monetária previsto no contrato.”
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal de Realeza, Estado do Paraná, autorizado a suplementar em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, os valores pagos ao Hospital credenciado ao SUS no Município de Ampére/PR.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:F2CDADCF