ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GESTOR DE CONTRATOS, FISCAL DE CONTRATO E CONTROLADOR DE ENCARGOS SOCIAIS E TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX.
PORTARIA Nº 21/2026
Súmula: Designa servidores para o exercício das funções de Gestor de Contratos, Fiscal de Contrato e Controlador de Encargos Sociais e Tributários no âmbito do Município de Fênix.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, Estado do Paraná, o Sr. EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e:
Considerando o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Considerando o Decreto Municipal nº 99/2023 de 02 de outubro de 2023, que dispõe sobre as regras para atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para o exercício das seguintes funções no âmbito dos contratos administrativos do Município de Fênix:
I – DOMINGOS SANTOS COSTA, como Gestor de Contrato;
II – ALEXANDRE DE PÁDUA DA SILVA, como Fiscal de Contrato;
III – DANIELA DODORICO, como Fiscal de Contrato;
IV – CÁSSIO BRESSAN TONIELLO, como Controlador de Encargos Sociais e Tributários.
Art. 2º Compete ao Gestor de Contratos coordenar o acompanhamento administrativo dos contratos, controlar os prazos de execução e vigência, acompanhar as informações prestadas pela fiscalização e encaminhar à autoridade competente as providências relativas a prorrogações, alterações, pagamentos e eventuais irregularidades.
Art. 3º Compete ao Fiscal de Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, verificar o cumprimento das obrigações contratuais, registrar as ocorrências, solicitar a correção de falhas e comunicar ao gestor as situações que demandem providências além de sua competência, bem como atestar a execução para fins de pagamento, quando cabível.
Art. 4º Compete ao Controlador de Encargos Sociais e Tributários acompanhar e conferir, quando exigíveis, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais e tributárias das contratadas, verificar a documentação relativa às retenções legalmente devidas e comunicar eventuais pendências ao gestor e aos setores responsáveis.
Art. 5º Os servidores designados atuarão de forma integrada, observadas as respectivas competências, a segregação de funções, as disposições contratuais e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A identificação dos responsáveis deverá constar dos respectivos processos de contratação, observadas a compatibilidade das atribuições, a capacidade de atuação dos servidores e eventuais designações específicas.
Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 05/2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Fênix, 06 de outubro de 2026.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:F2CE37E3