ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13-A, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

Chamamento de representantes da sociedade civil para compor o Núcleo de Acompanhamento (NA) do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de Honório Serpa.

 

O MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA, Estado do Paraná, por meio da Equipe de Coordenação do PLHIS, torna público o presente Edital de Chamamento Público, com fundamento na Lei Federal nº 11.124/2005, art. 5º, incisos VI e VII, e na Proposta Metodológica do PLHIS, nos termos seguintes.

1. DO OBJETO

1.1. Este Edital convoca entidades, associações, movimentos populares e organizações da sociedade civil de Honório Serpa a indicar representantes para compor o Núcleo de Acompanhamento (NA) do PLHIS.

1.2. O NA reúne poder público e sociedade civil e faz a ponte entre as Equipes Municipais, a assessoria técnica e a população durante a elaboração do PLHIS.

 

2. DAS ATRIBUIÇÕES DO NA

2.1. Compete ao NA:

a) mediar a relação com a comunidade;

b) analisar os documentos de cada etapa do PLHIS: Proposta Metodológica, Diagnóstico do Setor Habitacional e Estratégias de Ação;

c) propor alterações, supressões e complementações aos documentos;

d) apoiar a organização e a realização das oficinas, reuniões comunitárias e audiências públicas e validar as atividades e os relatórios;

e) mobilizar a população de seu segmento e de seu território, urbano ou rural, para participar do PLHIS.

3. DA COMPOSIÇÃO

3.1. O NA terá [10] membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:

Segmento

Vagas (titular e suplente)

Forma de indicação

Poder público municipal (EC ou ETA)

2

Indicação do Prefeito

Conselho Municipal de Habitação (ou Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação)

1

Indicação do Conselho

Câmara Municipal

1

Indicação da Câmara

Movimentos populares e associações de moradores da área urbana

2

Este Edital

Associações, comunidades e lideranças da área rural

2

Este Edital

Sindicatos de trabalhadores, cooperativas habitacionais ou de crédito e entidades de classe

1

Este Edital

Entidades socioassistenciais, religiosas, educacionais ou técnicas com atuação em habitação ou assistência social

1

Este Edital

 

3.2. As vagas não preenchidas em um segmento poderão ser ocupadas por inscritos de outro segmento da sociedade civil, por decisão da Equipe de Coordenação.

4. Dos requisitos

4.1. Podem se inscrever:

a) entidades e organizações da sociedade civil com sede ou atuação em Honório Serpa;

b) movimentos populares, associações de moradores e grupos comunitários sem CNPJ, desde que comprovem atuação no município por declaração assinada por, no mínimo, 5 moradores ou por ata de reunião.

4.2. O representante indicado deve ter 18 anos ou mais e residir ou atuar em Honório Serpa.

4.3. Não podem ser indicados como representantes da sociedade civil os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança na Prefeitura Municipal.

 

5. DA INSCRIÇÃO

5.1. As inscrições serão feitas de 17 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026, das 08:30

(oito horas e trinta minutos) às 11:30(onze horas e trinta minutos) ambos do horário de Brasília, no Departamento Municipal de Administração e Planejamento, situada na Rua Elpidio, 541 – Centro – Honório Serpa/PR, ou pelo e-mail administracao@honorioserpa.pr.gov.br.

5.2. Documentos exigidos:

a) ficha de inscrição preenchida e assinada (Anexo I);

b) cópia do estatuto ou da ata de eleição da diretoria vigente, para entidades com CNPJ; ou declaração de atuação ou ata de reunião, para movimentos e grupos sem CNPJ;

c) ofício ou ata indicando o representante titular e o suplente;

d) cópia de documento de identidade dos indicados;

e) termo de compromisso assinado pelos indicados (Anexo II).

 

6. DA ANÁLISE E DA SELEÇÃO

6.1. A Equipe de Coordenação analisará as inscrições e publicará a lista das habilitadas.

6.2. Se houver mais inscritos que vagas em um segmento, os representantes serão escolhidos pelos próprios inscritos do segmento, em reunião pública convocada pela Equipe de Coordenação, com registro em ata.

6.3. Cabe recurso à Equipe de Coordenação no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação do resultado.

6.4. Os membros do NA serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.

 

7. DO CRONOGRAMA

 

Etapa

Data

Publicação do Edital

16/10/2026

Período de inscrições

17/10/2026 a 30/10/2026

Publicação das inscrições habilitadas

05/11/2026

Reunião de escolha nos segmentos (se necessário)

06/11/2026

Prazo para recursos

05/11/2026 a 07/11/2026

Resultado final e Decreto de nomeação

10/11/2026

Oficina de Capacitação das Equipes Municipais

15/11/2026?

 

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A participação no NA é considerada serviço de interesse público relevante e não será remunerada.

8.2. Os membros do NA deverão participar da Oficina de Capacitação e Sensibilização e das demais atividades do PLHIS.

8.3. O membro que faltar a 2 (duas) reuniões seguidas sem justificativa poderá ser substituído pelo suplente.

8.4. O NA funcionará até a aprovação final do PLHIS.

8.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Equipe de Coordenação do PLHIS.

 

Honório Serpa – PR, 13 de novembro de 2026.

 

JOÃO CARLOS GARBIN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Campo

Preenchimento

Nome da entidade, associação ou movimento

 

CNPJ (se houver)

 

Endereço e localidade (urbana ou rural)

 

Segmento pretendido (item 3.1)

 

Área de atuação

 

Representante titular – nome, CPF, telefone e e-mail

 

Representante suplente – nome, CPF, telefone e e-mail

 

Responsável pela entidade – nome e assinatura

 

Data

 

 

ANEXO II – TERMO DE COMPROMISSO

 

Eu, ______________________________, CPF nº ______________, indicado(a) como representante [titular / suplente] de ______________________________ no Núcleo de Acompanhamento (NA) do PLHIS de Honório Serpa, declaro conhecer as atribuições do NA previstas neste Edital e me comprometo a participar das reuniões, oficinas de capacitação e audiências públicas do Plano, levando as informações ao segmento que represento.

 

Honório Serpa – PR, ____ de __________ de 2026.

 

Assinatura: ______________________________


Publicado por:
Ana Luiza Pedrozo Quirino
Código Identificador:F2CFAB9D