ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017

SÚMULA: FIXA TAXA PELA UTILIZAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA PELAS EMPRESAS FUNERÁRIAS, PLANOS DE SAÚDES, OU QUAISQUER EMPRESAS QUE RECEBAM PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º. A Capela Mortuária destina-se a realização de rituais fúnebres, sendo expressamente vedada a discriminação de credo ou religião, ou quaisquer outras.

Parágrafo único. A utilização da Capela Mortuária é a título gratuito para todas as pessoas que não forem acolhidaspor planos funerários.

 

Art. 2º. As empresas funerárias, planos de saúdes, ou quaisquer empresas que recebam pela prestação dos serviços funerários, poderão utilizar a Capela Mortuária pelo período necessário ao ato para cada serviço, respeitando as seguintes condições:

 

§ 1º. Ficam obrigadas as empresas funerárias, planos de saúdes, ou quaisquer empresas que recebam pela prestação dos serviços funerários recolheremtaxa pela utilização do espaço público no valor de até 05(cinco) UFM – Unidade Fiscal do Município, conforme utilização do espaço (boxes).

 

§ 2º. Zelar pela manutenção e condições de uso das dependências da Capela Mortuária, inclusive responsabilizando-se por quaisquer danos que se verificarem.

 

Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:F2D0B489