ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 174/2026

Decreto n° 174/2026 de 24/09/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.001.10.302.1001.2.048

 

Serviço de Assistência Hospitalar - Média e Alta Complexidade - MAC

 

153 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

156 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

300.000,00

10

 

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.002

 

DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

 

10.002.26.782.2601.1.089

 

Manutenção de Rede de Estradas Municipais

 

327 - 3.3.90.30.00.00

3000

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

 

 

Total Suplementação:

460.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Fonte

3000 - Recursos Ordinários (Livres) - (Superávit)

60.000,00

Total da Fonte:

60.000,00

 

Art 3º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

400.000,00

Total da Receita:

400.000,00

 

Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 24 de Setembro de 2026.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal De Ivaí - PR


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:F2D3ECA3