ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 625/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 - Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 625/2023
SÚMULA: ALTERA LEI 024/2012, e dá outras providências.
Art. 1º. A redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 024/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. – O Quadro Único de Servidores do Legislativo Municipal obedecerá ao Plano de Cargos, Vencimentos e Salários na forma dos seguintes anexos:
ANEXO I - PLANO DE CARGOS
Grupo I - Pessoal Técnico de Nível Superior Grupo II - Pessoal Técnico de Nível Médio Grupo III - Pessoal de Nível Prático
Grupo IV - Pessoal de Apoio
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO III -FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal n.º 024/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. – A realização de concurso para provimento dos cargos públicos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, será na conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés - Lei Municipal n. 595, de 16 de dezembro de 2.022, e suas posteriores alterações.
Art. 3º. O artigo 4º, da Lei 024/2012 passa vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º - Fica instituída para os Servidores do Poder Legislativo Municipal, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal, todas as indenizações, auxílios, gratificações e adicionais de que tratam da Lei 595, de 16 de dezembro de 2.022 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés, inclusive quanto a promoção de que trata o art. 78.
Art. 4º. O artigo 10 da Lei 024/2012, passa vigorar acrescido do parágrafo único:
Art. 10º. – ........
Parágrafo único: A Gratificação pelo exercício de Função de Confiança de Diretor e Controle Interno corresponderá ao acréscimo de 60% sobre os vencimentos básicos do servidor efetivo.
Art. 5º. O artigo 11 da Lei 024/2012, passa vigorar com a seguinte alteração:
Art. 11º. – O provimento de cargos, acessos, transferências, readaptações, treinamentos e demais direitos e deveres dos servidores do Poder Legislativo Municipal, obedecerão às disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés – Lei Municipal n. 595, de 16 de dezembro de 2.022 e suas posteriores alterações.
Art. 6º. – Ficam alterados os anexos da Lei nº 024/2012 e assim reorganizados todos os cargos isolados, de provimento em Comissão, e os Efetivos, em números que são mencionados, tabela de vencimentos e salários, conforme Anexos I, II, III e IV integrantes desta Lei.
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 13-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Março de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
PLANO DE CARGOS
GRUPO I – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
|
Nº |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
HORÁRIO/DIA |
|
01 |
ADVOGADO |
08 |
06 horas |
|
01 |
CONTADOR |
07 |
08 horas |
|
01 |
OF. DE CONTROLE INTERNO |
07 |
08 horas |
GRUPO II – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
|
Nº |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
HORÁRIO/DIA |
|
01 |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
06 |
08 horas |
|
02 |
ESCRITURÁRIO |
05 |
08 horas |
|
02 |
TÉCNICO LEGISLATIVO |
05 |
08 horas |
GRUPO III – PESSOAL DE NÍVEL PRÁTICO
|
Nº |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
HORÁRIO/DIA |
|
02 |
MOTORISTA DE AUTOMÓVEL |
04 |
08 horas |
|
02 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
03 |
08 horas |
|
02 |
RECEPCIONISTA |
02 |
08 horas |
|
01 |
TELEFONISTA |
02 |
08 horas |
GRUPO IV – PESSOAL DE APOIO
|
Nº |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
HORÁRIO/DIA |
|
02 |
ZELADOR |
02 |
08 horas |
|
02 |
GUARDIÃO |
01 |
08 horas |
|
01 |
CONTÍNUO |
01 |
08 horas |
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
PLANO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nº |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
|
01 |
DIRETOR GERAL |
01 CC |
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
PLANO DE CARGOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
EXERCÍCIO |
NÍVEL |
HORÁRIO/DIA |
|
DIRETORIA |
01 GF |
06 horas |
|
OF. DE CONTROLE INTERNO |
01 GF |
08 horas |
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
PLANO DE CARGOS
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
|
01 |
1.550,00 |
|
02 |
1.550,00 |
|
03 |
1.550,00 |
|
04 |
2.000,00 |
|
05 |
2.500,00 |
|
06 |
2.950,00 |
|
07 |
5.400,00 |
|
08 |
6.100,00 |
|
01 – CC/GF |
6.874,41 |
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:F2D40812