ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2461
LEI Nº2461
Data: 24 de Sebembro de 2019.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotações da Câmara Municipal para suplementação em dotações da Prefeitura .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 979.284,75 (Novecentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), nas seguintes dotações:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-1010 – Reformas de Espaços Públicos
00090 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalaçõe
000 – Recursos Ordinários (livres)..............................R$ 979.284,75(Canc)
Art. 2º - A fonte de recursos para suplementação das dotações mencionadas no art.1º será anulação das dotações orçamentárias abaixo indicadas, originárias do Orçamento da Câmara Municipal.
17 – CÂMARA MUNICIPAL
17.101 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1.005 – Construção da Sede da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
068 – Fundo Especial da Câmara Municipal..........................R$ 979.284,75 (Canc)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Quatro dias do mês de Setembro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:F2D47229