ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
VETO N° 04/2023 - AUTOGRAFO DE LEI LEGISLATIVO N° 12/2023

VETO N° 04/2023 AO AUTÓGRAFO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2023

 

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no artigo 37, §2º e no inciso VI do art. 66, da Lei Orgânica do Município, que o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA –PR, VETA integralmente, o Autógrafo de Lei Legislativo nº 12/2023, que tem por objeto dispor sobre a publicação das emendas parlamentares no site oficial da Prefeitura Municipal de Terra Roxa.

Sem embargo dos louváveis propósitos que motivaram a iniciativa do legislador com a matéria, objeto da Preposição de Lei em análise, em consulta à legislação aprovada verifica-se que o Município não detém de instrumentos jurídicos e de recursos técnicos para a sua implementação, razão pela qual, vejo-me compelido a negar sanção ao referido Autógrafo legislativo, manifestando pelo veto que passa a ser justificado abaixo:

 

RAZÕES DE VETO:

 

Analisando a Proposição do Autógrafo de Lei nº 12/2023, com a preocupação de respeitar a constitucionalidade dos atos administrativos, e prever responsabilidades na gestão municipal, entende-se por bem adotar a medida do VETO, amparado pelo disposto no artigo 66, VI da Lei Orgânica municipal.

 

Inicialmente, trata-se de matéria que dispõe de publicação de emendas destinadas ao município que devem ser publicadas no site oficial da prefeitura, de modo a informar o nome do parlamentar responsável, valor destinado pela emenda, projeto ou programa contemplado pela emenda, justificativa para a destinação dos recursos, período de vigência, eventuais contrapartidas e prestação de contas dos recursos recebidos.

 

Tratam-se de informações que já encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência municipal, através de informações governamentais que são alimentadas pelos destinatários das emendas. Trazer responsabilidades pessoais ao gestor público de referidas informações, através de lei municipal representa um verdadeiro risco considerando tratar-se de informações que demandam instrumentalidade no sistema do Município, servidores responsáveis, dentre outros.

 

As emendas parlamentares federais ou estaduais dos Deputados ou Senadores relacionadas ao interesse temático e eleitoral de cada parlamentar encontram-se dispostas nas respectivas constituições. Ainda, as diretrizes, percentuais e demais orientações para a execução das emendas, são regulamentadas e instituídas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias anuais dos respectivos entes federados.

 

Outrossim, no que se refere as publicações, informatizações e plataformas onde devem ser disponibilizados os recursos, valores, programas, prazos de execução e vigência, contrapartidas, prestação de contas, etc, são normatizadas por portarias interministeriais, pelas secretarias de Estado, normas e orientações do Tribunal de Contas, do qual existem obrigatoriedade a serem cumpridas e disponibilizadas ao público em plataformas de acessos livres nos Portais de Transparência do Município, através de links diretos nos sites governamentais.

 

Desta forma, também atuam os Estados e a União, através de Portal da Transparência, Transferegov, Gov.br, Portal dos Municípios do Paraná; Ministério da Saúde, Tribunal de Contas, dentre outros, revelando-se temerosa a criação de novas informações para o que já existe disponibilizado em meios exigidos pela legislação estadual e federal, proveniente dos entes concedentes das emendas parlamentares.

 

Pelo Exposto, vimos apresentar VETO ao Autógrafo de Lei nº 12/2023, aprovada pelo Legislativo, por ser em alguns aspectos CONTÁRIOS AO INTERESSE PÚBLIO, que podem comprometer a administração pública, responsabilizar gestores de modo desnecessário nos termos das razões de veto constante acima.

Publiquem-se as presentes Razões de Veto no Diário Oficial do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, aos 30 de novembro de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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