ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 491/2021 AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 491/2021

 

Sumula: Autoriza alienar bens móveis inservíveis à Administração Municipal, de propriedade do Município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO LUIZ GUSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE

 

LEI:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis inservíveis à administração, de propriedade do Município.

 

§1° A alienação de que trata o caput deste artigo, será precedida de avaliação por uma comissão composta de 03 (três) membros, indicados pelo Executivo, e efetivada por procedimento licitatório na modalidade de leilão público.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (27/08/2021).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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