ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PERMUTA DE SERVIDORES CELEBRADO ENTRE OS MUNICIPIOS DE QUATIGUA E CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.636 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PERMUTA DE SERVIDORES CELEBRADO ENTRE OS MUNICIPIOS DE QUATIGUA E CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.636 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
MUNICÍPIO DE QUATIGUA, pessoa jurídica de direitos públicos, inscrita no CNPJ sob nº 76.966.852/0001-08, sediada à Avenida João Pessoa, nº 1.300, Centro, na Cidade de Quatiguá/PR, representado pela Prefeita Municipal, IZILDA GLEICIANY RODRIGUES CARRO, brasileira, Prefeita Municipal, inscrito na cédula de identidade RG sob nº 7.***71*-6 SESP/PR e no CPF/MF sob nº 0*1.***.409-*0, domiciliada no mesmo endereço da pessoa jurídica acima qualificada, simplesmente denominado MUNICÍPIO DE QUATIGUA e O MUNICIPIO DE CARLÓPOLIS PR, pessoa Jurídica de Direito Público interno, com sede a Rua Benedito Salles, 1060, Centro, inscrito no CNPJ/MF 76.965.789/0001-87, com sede na Rua Benedito Salles, 1060, Centro, Carlópolis-Pr, CEP 86420-000, por seu Prefeito Municipal Sr. NILTON DOUGLAS DE MEIRA, brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.***.73*-0 SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 6.***.13*-34, domiciliado no mesmo endereço da Pessoa Jurídica, simplesmente denominado MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, todos no final assinados, têm justo e acertado, nos termos e estipulações desta avenca e das normas jurídicas incidentes neste diploma legal, mediante as cláusulas constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam o que segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Este termo de permuta que visa disciplinar a cessão de pessoal a ser feita entre os Municípios de Quatiguá e o Município de Carlópolis, objetivando a cooperação técnica para atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos entes, conforme cláusulas e condições a seguir:
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente termo normatiza a permuta entre os municípios, envolvendo os servidores efetivos:
FRANCIELE GIRON ALVES DE ALMEIDA – Professora do quadro da Prefeitura Municipal de Quatiguá, admitida em 19 de junho de 2017.
HIANA MALAQUIAS PEREIRA DE SOUZA - Professora do quadro da Prefeitura Municipal de Carlópolis, admitida em 19 de março de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES
As obrigações e competências ficam assim definidas:
§ 1º - Compete ao Município de QUATIGUA:
I – ceder a servidora FRANCIELE GIRON ALVES DE ALMEIDA, professora do seu quadro permanente para prestar serviços nas unidades escolares do Município de Carlópolis, ficando assegurado ao servidor cedido, os direitos e vantagens da legislação vigente;
II – assegurar o pagamento, até a data da efetiva cessão, de vencimento e os direitos adquiridos, cuja efetivação terá como base os registros de freqüência mensalmente encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação de Carlópolis, até o dia 20 de cada mês, respeitando-se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Jurídico, ao qual encontram-se submetidos todos os servidores;
III – garantir apoio técnico na efetivação de cursos e eventos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor;
IV – na hipótese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo servidor cedido, deverá, imediatamente, lavrar termo e informar o fato ao Município de Quatiguá para as devidas providências.
V – administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento, substituição do servidor cedido,
VI - proporcionar condições para o desempenho das atividades atribuídas ao servidor, respeitando sua lotação na rede pública de ensino do município;
VII - determinar a movimentação do servidor cedido, independente de sua anuência prévia, considerando a imperativa necessidade do serviço, de uma para outra Unidade de Ensino;
§ 2º - Compete ao Município de CARLÓPOLIS:
I – Ceder à servidora HIANA MALAQUIAS PEREIRA DE SOUZA, professora do seu quadro permanente para prestar serviços nas unidades escolares do Município de Quatiguá, ficando assegurada a servidora cedida, os direitos e vantagens da legislação vigente;
II – assegurar o pagamento, até a data da efetiva cessão, de vencimento e os direitos adquiridos, cuja efetivação terá como base os registros de freqüência mensalmente encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação de Quatiguá, até o dia 20 de cada mês, respeitando-se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Jurídico, ao qual encontram-se submetidos todos os servidores;
III - garantir apoio técnico na efetivação de cursos e eventos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor;
IV – na hipótese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pela servidora cedida, deverá, imediatamente, lavrar termo e informar o fato ao Município de Carlópolis para as devidas providências.
V – administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento, substituição do servidor cedido,
VI – proporcionar condições para o desempenho das atividades atribuídas à servidora, respeitando sua lotação na rede pública de ensino do município;
VII – determinar a movimentação da servidora cedida, independente de sua anuência prévia, considerando a imperativa necessidade do serviço, de uma para outra Unidade de Ensino;
CLÁUSULA TERCEIRA: DA SINDICÂNCIA E DAS SANÇÕES
Todo e qualquer fato ou incidente que dependa da sindicância para chegar à autoria e materialidade terá procedimento aberto pelo interessado cessionário, informando o fato à Prefeitura cedente para continuação do processo.
CLÁUSULA QUARTA: DA VALIDADE E RESCISÃO
Este termo terá validade a partir de 1º de janeiro de 2026 e termino ocorrendo em 31 de dezembro de 2026, permanecendo em vigor respeitando o prazo de comunicação de sessenta (60) dias de antecedência.
§ 1º - Cabe a cada município publicar o presente termo nas condições previstas na legislação de cada ente;
§ 2º O presente Termo poderá ser desfeito a qualquer momento por uma das partes, desde que com comunicado mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO
Elegem as partes, o Foro da Comarca de Joaquim Távora ou o foro da Comarca de Carlópolis para neles serem dirimidas eventuais dúvidas oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as Cláusulas e condições do presente
Termo, que depois de ter lido e achado conforme, vai assinado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, na presença de duas (02) testemunhas idôneas, para publicação e execução.
De Carlópolis para Quatiguá, 08 de dezembro de 2025.
|
Município De Quatiguá IZILDA GLEICIANY RODRIGUES CARRO |
Município De Carlópolis NILTON DOUGLAS DE MEIRA |
|
FRACIELE GIRON ALVES DE ALMEIDA Professora |
HIANA MALAQUIAS PEREIRA
Professora |
|
|
|
TESTEMUNHAS
|
CRYSTIAN REIS GALVÃO COSER RG. 5.***.2**-0 |
OTAVIO SANSEVERINO DE PAULA E SILVA CPF nº 873.***.439-** |
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:F2E96F0F