ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 202 2018
LEI N° 202/18
Data: 07/11/18
SÚMULA. Altera a destinação de imóvel, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica alterada a destinação do imóvel descrito abaixo, dentro da planta de expansão urbana do Município, deixando de ser bem domiciliar, para ser bem de uso comum do povo.
Lote nº 33-A-U-1, da quadra nº 37, com área de 213,23m²(duzentos e treze vírgula vinte e três metros quadrados), situado no perímetro urbano do município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Confronta com o lote nº 33, medindo 35,00metros; AO LESTE: Confronta com o lote nº 34-A, medindo 12,81metros; AO SUL: Confronta com a travessa 22 medindo 38,16 metros; AO OESTE: Confronta com um ponto com a Rua Carimé, passando e denominar-se de prolongamento da travessa 22.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 143/18 de 18/05/18 e 164/18 de 03/08/18.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 07 de novembro de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:F2EC604D