ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4488/2026 - INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO"
Lei Ordinária Nº 4488/2026
Ementa: Insere no Calendário Oficial do Município a "Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelo", a ser realizada anualmente na semana do dia 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica inserido no Calendário Oficial do Município, a "Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de cabelo", a ser realizada anualmente na semana do dia 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer
Art. 2º A Campanha a que se refere esta Lei objetiva a arrecadação de mechas de cabelo para confecção de perucas, para posterior doação, destinada a pessoas carentes com alopecia induzida por quimioterapia, sendo vedada qualquer forma de utilização comercial
Parágrafo único - A referida Campanha também objetiva a orientação da população em geral acerca dos procedimentos e locais para a coleta das mechas de cabelo, bem como a difusão de informações de cunho educativo no intuito de conscientizar a população sobre a importância do tema.
Art. 3º Para promoção e realização da Campanha a que se refere esta Lei poderão ser firmados convênios e parcerias com entidades e pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (19/05/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:F2F149BC