ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.381, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Institui o Programa “Socorrista Mirim” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Irati o Programa "Socorrista Mirim", destinado aos alunos da rede municipal de ensino, com o objetivo central de promover a educação em primeiros socorros, prevenção de acidentes e noções fundamentais de atendimento de emergência no ambiente escolar.

 

Art. 2º - São objetivos do Programa "Socorrista Mirim":

I - Capacitar os alunos para identificar situações de risco iminente e prestar os primeiros socorros básicos de forma segura até a chegada do atendimento especializado;

II - Reduzir acidentes e agravos à saúde dentro e fora do ambiente escolar, promovendo a integridade física de alunos, professores e comunidade escolar;

III - Formar cidadãos conscientes, proativos e solidários, estimulando a cultura da prevenção, o voluntariado e o auxílio mútuo na sociedade;

IV - Criar e consolidar parcerias institucionais entre a rede municipal de ensino, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - O conteúdo pedagógico e prático mínimo do Programa compreenderá as seguintes temáticas:

I - Prevenção de acidentes domésticos e escolares, com foco no reconhecimento de perigos no cotidiano;

 

II - Identificação de engasgo e demonstração prática da Manobra de Heimlich;

III - Reconhecimento de parada cardiorrespiratória e execução de primeiros atendimentos de suporte básico de vida;

IV - Noções de atendimento inicial para cortes, queimaduras, fraturas, quedas e entorses;

V - Orientação precisa sobre como e quando acionar os serviços públicos de emergência, destacando os telefones SAMU 192 e Corpo de Bombeiros 193.

 

Art. 4º - As aulas teóricas e práticas serão ministradas por profissionais qualificados, através de parcerias firmadas com o Corpo de Bombeiros, o SAMU e profissionais de saúde da rede pública municipal.

 

Art. 5º - Ao final do curso e cumprida a carga horária estabelecida, o aluno participante receberá o certificado oficial de "Socorrista Mirim", bem como a identificação simbólica do programa.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 02 de SETEMBRO de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:F2F52ABB