ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1345/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.250,00 (cento e noventa mil, duzentos e cinquenta reais), destinados a inclusão de Ação Orçamentaria e elementos de despesas abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002 17 512 0013.1196

-

Construção de um Barracão para resíduos reutilizáveis e aquisição de Equipamentos

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

17.000,00

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

140.000,00

44.90.52.00.

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

33.250,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

190.250,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

190.250,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 190.250,00 (cento e noventa mil, duzentos e cinquenta reais) nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

190.250,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1196 para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão construído e Equipamentos Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

7

0

0

0013

 

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

1196

PROJETO: Construção de um Barracão para resíduos reutilizáveis e aquisição de Equipamentos

190.250,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1196, para o exercício financeiro de 2023, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1277 de 28 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

17

FUNÇÃO: Saneamento

Barracão construído e Equipamentos Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

7

0013

 

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

1196

PROJETO: Construção de um Barracão para resíduos reutilizáveis e aquisição de Equipamentos

190.250,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de dezembro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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