ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489/2015 DE 18 DE MARÇO DE 2015.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu, NENEU JOSE ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Ficam remitidos os débitos com o Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, que estejam vencidos ha 05 (cinco) anos ou mais, a contar, retroativamente, da data inicial de 30 de abril de 2015, ou aqueles cujo valor total consolidado, ate 31 de dezembro de 2014, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 1° - Para o calculo do limite de R$ 100,00 (cem reais), deve ser considerado o contribuinte por sujeito passivo (CNPJ ou CPF) e, separadamente, em relação aos débitos dos seguintes tributos:
a) I PTU
b) ISSQN
c) Contribuição de Melhoria
d) Taxas
§ 2° - A Remissão não atinge os débitos em dívida ativa ajuizados, pois o ajuizamento interrompe a prescrição, salvo se a prescrição for declarada por sentença judicial.
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de ltaperuçu, em 18 de março de 2015.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odete Regina Monteiro Cordeiro
Código Identificador:F300FF69