ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2436 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI 1682/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3° da Lei municipal n° 1682/2014, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cadastrar os interessados na castração de animais domésticos, cães e gatos, da população de baixa renda, através do "Programa de castração de animais", devendo o cadastro ser realizado nas secretarias determinadas pelo Poder Executivo para as cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos credenciados que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal finalidade".
Art. 2º. Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:F302CEDE