ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.199, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído e atualizado, no âmbito do Município de Realeza-PR, Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos participantes do Programa "Mais Médicos" do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e fomentado por este Município.
Art. 2ºOs médicos participantes do Programa "Mais Médicos" serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, estando estes profissionais vinculados exclusivamente ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Realeza apenas o custeio do auxílio moradia e auxílio alimentação.
Art. 3ºFica fixado o auxílio financeiro para moradia no valor de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais) e o auxílio alimentação no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)para os médicos participantes do programa “Mais Médicos” disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Os auxílios moradia e de alimentação poderão ser atualizados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitados os limites estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 4ºOs valores dos auxílios instituídos nesta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestações de serviço prestado ao Município de Realeza, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 5º As despesas com a instituição do auxílio moradia e do auxílio alimentação para os médicos participantes do programa "Mais Médicos" criados por esta lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 6º O valor do recurso pecuniário previsto nesta lei poderá sofrer reajuste sempre que o fizer o Ministério da Saúde, independentemente de lei autorizativa, podendo ser feito por meio de decreto municipal.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº2.098 de 25 de outubro de 2023 e as demais disposições em contrário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 18 dias de fevereiro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:F302F1AA