ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.154 DE 17 DE JUNHO DE 2025

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 127.043,13 (cento e vinte e sete mil, quarenta e três reais e treze centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXI-LAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 127.043,13 (cento e vinte e sete mil, quarenta e três reais e treze centavos) para reforço de dotações constantes no orçamento em vigor, a saber:

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.001 – Setor de Educação

12 361 0005 2036 Manutenção das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil

115 – 3.3.90.30.00.00.00.00 31044 Material de Consumo.................................................R$ 88.931,13

122 – 3.3.90.30.00.00.00.00 31044 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 38.112,00

 

Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior são oferecidos os recursos do superávit apurados em balanço em 31 de dezembro de 2024, conforme segue:

-Fonte 1044 – Outras Trans. De Recursos do FNDE......................................................R$ 127.043,13

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Sebastião da Amoreira, 17 de junho de 2025.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

 

WANDERLEY F FIGUEIREDO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
Código Identificador:F306DAAF