ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417/2019

Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA

10.302.0015-2056 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC

4955.000.3.3.50.41.00.00 – Contribuições..................R$ 265.000,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA

10.302.0015-2056 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC

5000.000.3.3.90.39.00.00 – OSTP Jurídica...........R$ 23.000,00

90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0099.9009 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

7080.000.9.9.99.99.00.00 – Reserva de contingência..............R$ 242.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 24 de dezembro de 2019.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:F306F618