ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2026 – SEDUC/DDE

Instrui os procedimentos de rematrículas/matrículas de continuidade, matrículas e Pretensão de vagas para o ano letivo de 2027, em Centros Municipais e Conveniados de Educação Infantil.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO por meio do DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR, no uso de suas atribuições e considerando:

a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;

a Constituição do Estado do Paraná de 5 de outubro de 1989;

Lei nº. 9394/96, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Lei Federal nº. 8069/90, dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente;

a Lei Federal n.º 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069/90;

a Lei Federal n.º 13.882, de 8 de outubro de 2019, que dispõe sobre a garantia da matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio;

Lei Estadual nº. 19.534/18, dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar;

a Lei Municipal Nº 5.330/2023 – a qual garante o direito de prioridade de matrícula de irmão na mesma unidade escolar da rede Municipal de Educação de Paranavaí;

Resoluções CNE/CEB nº. 01/10 e 06/10, definem as diretrizes operacionais para as matrículas na Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Resolução Nº 162/05 – SESA, que aprova a Nota Técnica que estabele exigências sanitárias para Centros de Educação Infantil;

a Resolução n.º 777/2013 – GS/SEED, com as orientações do transporte escolar para a rede estadual de ensino;

as Deliberações do Conselho Estadual de Educação do Paraná n.º 03/2006, n.º 02/2016, n.º 02/2018, n.º 04/2021, n.º 09/2021, n.º 10/2021, n.º 02/2022, nº 06/2025;

· a Instrução Normativa Nº 04/2026 – DPGE/DPR – SEED, que dispõe sobre diretrizes, procedimentos e cronograma para o processo de Matrículas na Rede Estadual para o ano letivo de 2027 e dá outras providências;

· a Orientação Nº 11/2025 – SEED/DPGE/DPR, que orienta as Instituições de Ensino quanto aos procedimentos e o cronograma de ações pertinentes à matrícula online da Rede Escolar Pública para o processo de matrícula 2026;

o Decreto Municipal Nº 27.893/2026 – dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral em instituições escolares do Município de Paranavaí – PR e da outras providências;

a necessidade de instruir as instituições de ensino da rede pública municipal de ensino sobre os procedimentos obrigatórios para a efetivação do processo de matrículas para o ano letivo de 2027,

 

RESOLVE

 

INSTRUIR SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A EFETIVAÇÃO DAS MATRÍCULAS PARA O  ANO LETIVO DE 2027 NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A presente Instrução Normativa é o documento oficial e mandatório que apresenta os procedimentos a serem adotados nas instituições de ensino quanto à efetivação das matrículas para o ano letivo de 2027, na rede pública municipal de ensino, e foi organizada por meio de itens comuns, conforme segue:

Preâmbulo: Base Legal

1. Das Disposições Gerais

2. Da Chamada Escolar

3. Das Rematrículas/Matrícula de Continuidade (Período de 01/10 à 29/10/2026)

4. Transferências entre Instituições do Município – Somente para Seriação de Berçário 1 a Maternal 2 para o Ano Letivo de 2027

5. Matrícula Escolar Referente a Carta Matrícula – Georreferenciamento (Período de 03/11 à 06/11/2026)

6. Responsável Legal pela Matrícula Inicial ou Rematrícula/Matrícula de Continuidade

7. Transferência em 2026/2027

8. Pretensão de Vagas para Novos Estudantes nos Centros Municipais e Ceis Conveniados

9. Documentos Obrigatórios para Pretensão de Vagas nos Centros de Educação Infantil

10. Critérios para Classificação de Vagas (Estabelecidos no Processo nº 0007310-10.2018.8.16.0130)

11. Documentos Obrigatórios para Matrícula Novas nos Centros de Educação Infantil

12. Documentos Obrigatórios para Matrícula

13. Documentos Obrigatórios para Transferência

14. Novas Matrículas para Estudantes que irão Frequentar Infantil 4 e 5 em 2027

15. Atualização Cadastral

16. Verificação de Destino dos Alunos Transferidos

17. Transporte Escolar

18. Ordem de Organização da Pasta Individual do Estudante

19. Quantidade de Estudantes por Seriação

20. Compete as Instituições de Ensino

21. Lista de Material Escolar da Rede Municipal de Educação

21. Corte Etário para 2027

23. Das Disposições Finais

Anexos – Cronogramas e Modelos de Documentos

DA CHAMADA ESCOLAR

 

2.1 Ressaltando a importância do trabalho conjunto entre a Secretaria Municipal de Educação com as Instituições municipais de ensino e as Instituições parceiras, o processo para pretensão de matrículas para o ano letivo de 2027 deverá contar com a participação entre os diretores e secretários                dessas Instituições, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação.

 

DAS REMATRÍCULAS/MATRÍCULAS DE CONTINUIDADE (PERÍODO DE 01/10 À 29/10/2026)

3.1 A rematrícula/matrícula de continuidade é destinada aos estudantes já matriculados na rede municipal no ano letivo de 2026 na Educação Infantil, e que prosseguirão seus estudos na mesma instituição de ensino no ano letivo de 2027. Esses estudantes deverão ter sua rematrícula/matrícula de continuidade confirmada, conforme cronograma de agendamento realizado pelos CMEIs e CEIs, para que isso ocorra, será encaminhado para os responsáveis pela criança um bilhete, com o timbre do CMEI/CEI, contendo o horário para atendimento no padrão da Secretaria Municipal de Educação – Seduc (anexo Modelo 1). No dia do atendimento, a equipe administrativa deverá imprimir o formulário do Sistema Sere para Rematrículas e preencher com as informações referentes a Rematrícula, e este mesmo formulário deverá ser assinado pelo responsáveis do estudante. Também deve ser preenchido novos formulários de Termo de Cessão de Uso de Imagem e Ficha de Saúde (que constam para download no Sistema Sere). E o Termo de Consentimento Específico para Uso de Imagem e Voz do Município de Paranavaí.

 

3.2 Recomenda-se que esse agendamento aconteça de 15 em 15 minutos ou de 30 em 30 minutos (conforma a instituição tenha preferência), portanto contaremos com a ajuda de toda equipe pedagógica e administrativa para agilizar o atendimento.

 

3.3 Documentação obrigatória para rematrícula/matrícula de continuidade:

Cópia do CPF do estudante (caso o número não conste na Certidão de Nascimento);

Declaração de Vacinação ou Atestado Vacinal, emitida pela unidade básica de saúde – original e cópia;

Fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros;

Número de telefone atualizado para contato;

Cópia do CPF dos responsáveis (caso não tenha na pasta do estudante);

Cópia da folha do Cad Único para estudantes que possuem Bolsa Família.

 

3.4 O direito e o acesso à educação são assegurados na Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto a eventual inexistência dos documentos pessoais do estudante e/ou do responsável legal não deve obstruir a sua fruição deste direito. A Instituição de Ensino deverá realizar os procedimentos de efetivação da matrícula, orientar o responsável legal para que providencie a emissão dos documentos pessoais do aluno impreterivelmente no prazo de até 30 dias e imediatamente oficializar o Conselho Tutelar sobre a situação do estudante.

 

4. TRANSFERÊNCIAS ENTRE INSTITUIÇÕES DO MUNICÍPIO – SOMENTE PARA SERIAÇÃO DE BERÇÁRIO 1 A MATERNAL 2 PARA O ANO LETIVO DE 2027:

 

4.1 A Secretaria Municipal de Educação – SEDUC irá realizar pretensão de transferência entre instituições do Município. A pretensão de transferência será somente para estudantes que, no Ano Letivo de 2027 irão frequentar a seriação de Berçário 1 ao Maternal 2, conforme instruções abaixo:

· O período de consulta aos pais sobre a intenção de pretensão de transferência será realizado juntamente com as rematrículas, nos dias 01/10 à 29/10/2026;

· No momento da rematrícula dos estudantes da seriação de Berçário 1 a Maternal 2 para o Ano Letivo de 2027, todos os responsáveis deverão ser consultados quanto à Pretensão de Transferência. O formulário de Pretensão de Transferência (anexo Modelo 2), deverá ser preenchido em todos os casos, tanto quando houver aceitação quanto houver recusa da transferência;

· Os responsáveis que assinarem o Formulário de Pretensão de Transferência manifestando interesse pela transferência não poderão desistir posteriormente, sendo vedado o retorno à vaga anteriormente ocupada na instituição de ensino.

 

4.2 No dia 29/10/2026, todas as instituições deverão realizar o levantamento de novas vagas e levantamento das pretensões de transferências solicitadas no período de rematrículas. As informações de vagas e a lista de pretensão de transferências devem ser encaminhadas para a SEDUC.

 

4.3 A matrícula das transferências contempladas, serão de 01/12 à 04/12/2026.

 

4.4 Comunicar os responsáveis que solicitarem transferência que estes não poderão realizar cadastro no Site da Prefeitura, na Pretensão de Vagas para 2027, uma vez que este procedimento é destinado exclusivamente a novas pretensões de matrícula de crianças que ainda NÃO possuem vaga em nenhuma instituição de ensino. As solicitações de transferência serão analisadas PRIORITARIAMENTE, antes da disponibilização das vagas destinadas às novas pretensões registradas no Site da Prefeitura.

 

MATRÍCULA ESCOLAR  REFERENTE A CARTA MATRÍCULA – GEORREFERENCIAMENTO (Período 03/11 à 06/11/2026)

5.1 Nas instituições de ensino que recebem os estudantes advindos de Carta Matrícula, o período de matrícula escolar desses estudantes será de 03/11 à 06/11/2026.

 

6. RESPONSÁVEL LEGAL PELA MATRÍCULA INICIAL OU REMATRÍCULA/MATRÍCULA DE CONTINUIDADE

 

6.1 Embora não exista diferenciação no exercício do poder de família (poder parental – outrora pátrio poder), entre os pais, em seu núcleo familiar e sociedade, para fins de registros escolares no SERE, é necessário delimitar com a instituição de ensino apenas um cidadão para exercício das deliberações sobre a vida escolar do estudante. Essa delimitação não exclui e/ou impede o exercício do direito ao acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem do estudante, bem como as respectivas responsabilidades dos demais integrantes do núcleo familiar.

 

6.2 De acordo com a Deliberação n.º 09/2021 – CEE/PR, no seu parágrafo único do art. 2.º, “em caso de impedimento do interessado ou de seus responsáveis legais, a matrícula poderá ser requerida por procurador legalmente constituído”.

 

6.3 Para a efetivação da matrícula escolar, na hipótese de ausência de um dos pais ou de um responsável legal, bem como inexistindo procuração específica que delegue tal atribuição, os avós maternos ou paternos poderão proceder à matrícula, desde que haja:

6.3.1 A comprovação do vínculo familiar constando os seus nomes na certidão de nascimento do estudante e apresentando os documentos originais, acompanhados das respectivas cópias, para fins de verificação e arquivamento.

              6.3.2 Atendimento prévio: antes da formalização da matrícula, os avós deverão ser atendidos por um representante da instituição de ensino, ocasião em que será lavrada ata de atendimento, contendo orientação expressa sobre a obrigatoriedade de procurar os órgãos competentes, a fim de regularizar a situação de guarda.

6.3.3 Prazo para regularização: o prazo máximo para apresentação da documentação comprobatória da guarda ou de uma declaração não poderá exceder 30 (trinta) dias, contados a partir do registro da matrícula, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar.

6.3.4 Demais familiares: os demais membros da família somente poderão efetivar a matrícula escolar mediante apresentação do termo de guarda ou de declaração emitida pelos órgãos competentes para tal finalidade.

 

6.4 A garantia do pleno exercício do direito de acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem, consulta às informações escolares e movimentação do estudante são asseguradas aos responsáveis legais registrados pela instituição de ensino.

7. TRANSFERÊNCIA EM 2026/2027

 

7.1 O período para cadastramento de pretensão de transferência entre instituições do Município de Paranavaí ocorrerá entre os dias 09 à 13/11/2026. Nesta semana as instituições receberão o pedido de transferência, solicitando que o responsável preencha a ficha de pretensão de vaga (anexo modelo 3). Nos Cmeis e Ceis Conveniados, a solicitação será para estudantes que frequentarão em 2027 as turmas de Infantil 4 e 5 (conforme disponibilidade de turmas da Instituição).

 

7.2 O responsável deverá entregar na instituição a fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser apresentando um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros.

 

7.3 Não haverá prorrogação de prazo para entrega de comprovante de endereço.

 

7.4 A análise das pretensões de transferências será no dia 16/11/2026 (para instituições que possuem essas seriações).

 

7.5  Os critérios para as distribuições de vagas serão:

· Estudante que se encontra em situação de vulnerabilidade social, conforme análise da Equipe Multiprofissional;

Georreferenciamento (estudante que reside mais próximo a instituição) e estudante que possui irmão matriculado na instituição para o Ano Letivo de 2027;

Georreferenciamento – estudante que reside mais próximo a instituição (caso não possua irmão matriculado);

Estudante usuário de Transporte Escolar Público, caso a instituição seja atendida pela respectiva rota;

Demais estudantes conforme vagas e interesse dos pais e/ou responsáveis.

 

7.6 Após a análise, para os estudantes que forem contemplados com a vaga de transferência, a instituição deverá entrar em contato com os responsáveis para realizar a matrícula nos dias 17/11 e 19/11/2026.

 

7.7 No dia 23/11/2026, a instituição deverá entrar em contato com os responsáveis que não conseguiram vaga de transferência, avisando-os que não houve vaga disponível para transferência, e a partir daí poderá ser aberto a lista de espera de transferência para o Ano Letivo de 2027.

 

7.8 Para os estudantes que conseguirem a vaga para transferência, o responsável deverá seguir os procedimentos abaixo:

A instituição de destino desejada deve entregar o documento de Declaração  de Existência de Vaga (dentro do Município, Modelo 4);

Após posse da declaração da vaga procurar a instituição de origem e apresentá-la, solicitando a transferência, e a Instituição deve entregar a Ficha Individual do Aluno para o responsável  e este deve assinar a Declaração de Desistência da Vaga (anexo Modelo 5) naquela Instituição para 2026, e  assinar também a declaração de desistência do transporte escolar, caso faça          uso;

Retornar à instituição de destino, portando a transferência (Ficha Individual do Aluno) e demais documentos necessários para efetivação da matrícula, conforme Instrução nº 02/2026;

A permanência do estudante deverá ser até o último dia de aula de 2026, sendo a transferência válida para o ano de 2027;

· Procurar atender com agendamento.

 

OBS: Para as turmas de Infantil 4 até o 2º ano, o Parecer Descritivo Final deve ser encaminhado para a Instituição de Ensino de destino no início do Ano Letivo de 2027. Para transferências no decorrer do Ano Letivo, a Instituição deve enviar o Parecer Descritivo Parcial para a Instituição de Destino no prazo de 7 dias úteis.

7.9 Para os responsáveis que solicitarem transferência após o período de 09/11 à 13/11/2026, solicitar o preenchimento da ficha e anexar o comprovante de endereço, porém a solicitação será analisada pela instituição após 24/11/2026, se houverem vagas remanescentes. Caso não haja vaga, o estudante será inserido na lista de espera de 2027, seguindo os critérios estabelecidos no item 7.5.

 

7.10 Quando houver solicitação de transferência de estudante para outros Municípios, no período de Outubro a Dezembro de 2026, orientar o responsável que está retirando a transferência, a matricular o estudante imediatamente no Município de destino, tendo em vista que o estudante não concluiu o Ano Letivo de 2026. Na declaração de desistência de vaga, incluir o seguinte parágrafo: Obs: o responsável foi informado de que o estudante deve ser matrículado imediatamente no Município de destino, uma vez que o Ano Letivo de 2026 não foi encerrado. Assim, o estudante deverá concluir a seriação no Município de destino.

 

7.7 No dia 24/11/2026, as instituições deverão realizar o levantamento das vagas remanescentes a serem disponibilizadas para novas matrículas e enviar as informações para a SEDUC.

 

PRETENSÃO DE VAGAS PARA NOVOS ESTUDANTES NOS CENTROS MUNICIPAIS E CEIS CONVENIADOS:

 

8.1 A Pretensão de Vagas na Educação Infantil para o Ano Letivo de 2027 será realizada no Site da Prefeitura de Paranavaí, no período de 26/10 à 08/11/2026. A seriação disponível para cadastro será de Berçário 1 ao Maternal 2, conforme instruções abaixo:

· O responsável realizará o cadastro no Site da Prefeitura de Paranavaí, este cadastro solicita informações da criança e da família e dispõe de 3 opções de instituições para escolha preferencial da família (no entanto, se não houver vaga nas 3 opções, o Município ofertará vaga em outra instituição que estiver disponível);

· Após o período de cadastro, que será de 26/10 à 08/11/2026, as instituições que forem selecionadas com a 1ª opção do responsável, irão entrar em contato com este para entrega de documentação comprobatória das informações inseridas no cadastro do site. O período para as instituições realizarem contato com o responsável e este fazer a entrega da documentação, será de 16/11 à 19/11/2026;

· Nos dias 23 à 26/11/2026, a instituição organizará a documentação de todas as pretensões de 1ª opção e classificará as mesmas;

· No dia 27/11/2026, a comissão nomeada através de Portaria, analisará a documentação das pretensões de vaga;

· No dia 27/11/20256, Cmeis e Ceis conveniados deverão enviar a lista de alunos contemplados e aguardando vaga para a SEDUC, e quantidade de vagas remanescentes;

· No período de 07 à 16/12/2026 haverá a matrícula das pretensões contempladas em suas respectivas instituições.

 

8.2 Após o cadastramento das Pretensões no site da Prefeitura de Paranavaí, as Instituições que foram escolhidas como 1ª opção pela família entrarão em contato para entrega da documentação. A família será contatada por telefone, por dois dias úteis, consecutivos e em turnos diferentes. Decorrido o prazo e na impossibilidade certificada de contato com a família, a criança será desclassificada.

 

9. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA PRETENSÃO DE VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL:

 

Certidão de nascimento (cópia);

Cartão SUS da criança (cópia);

Fatura da Copel Atualizada (máximo 02 meses), quando a fatura não estiver em nome do responsável pelo aluno, apresentar conjuntamente, outro comprovante de endereço em nome da mãe/pai/responsável pelo aluno;

Folha resumo Cadastro da Família – CADÚNICO para famílias com renda familiar MENOR que meio salário mínimo por pessoa (R$ 810,50), (caso não possua o Cadastro Único, se dirigir ao CRAS mais próximo de sua residência para inclusão no sistema, portando documentos  pessoais de todos os membros da casa, carteira de trabalho e comprovante de residência; ou Declaração constando a renda de  todos os componentes familiares que pode ser retirado no CRAS ou nos próprios Centro de Educação Infantil (anexo Modelo 6), para famílias com renda familiar SUPERIOR a meio salário mínimo por pessoa (R$ 810,50);

Comprovante de trabalho dos responsáveis e declaração de renda de todos da família atualizados (Carteira de Trabalho, Holerite, Comprovante de pensão, Extrato de recebimento do Bolsa Familia, etc).

Obs: Entendem–se por integrante da família aqueles que residem no mesmo endereço.

· Para comprovação de renda familiar de que trata acima, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Trabalhador assalariado, com contrato regido pela CLT: CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), ou contracheque atualizado ou Declaração comprobatória de rendimentos emitida por profissional contábil;

Servidor Público Estatutário: contracheque atualizado;

Profissional Autônomo ou Profissional Liberal: Declaração de renda, recebida, na atividade que exerce ou Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE, emitida pelo profissional contábil;

Trabalhador Informal ou Eventual: declaração informando tipo de atividade que exerce o local, renda média mensal, com assinatura e registrada em cartório;

Desempregados e pessoas que não exercem atividade remunerada, apenas para fins de cálculo de renda: declaração informando que não exerce atividade remunerada;

Aposentado, Pensionista ou Beneficiário de Auxílio Doença no INSS: Extrato obtido via internet ou comprovante de rendimento que contenha o número do benefício recebido;

Estagiário: contrato de estágio, indicando o valor mensal recebido;

Estudante menor de 18 anos: comprovante de matrícula e atestado de frequência escolar;

Desempregados que estiverem recebendo Seguro Desemprego: Comprovante de recebimento fornecido pela Caixa Econômica Federal.

 

9.1 A apresentação de documento falso será apurada judicialmente, implicando nas sanções previstas no art. 297 (falsidade documental) combinado com o art. 299 (falsidade ideológica) do Código Penal.

Em caso de dúvida sobre a documentação apresentada, a Comissão de Análise da Documentação poderá solicitar visita e parecer da Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação.

 

10. CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE VAGAS (Estabelecidos no Processo nº 0007310-10.2018.8.16.0130)

Renda Per Capita; (menor renda);

Declaração/Comprovante dos responsáveis que trabalham;

Domicílio mais próximo ao Centro Municipal de Educação Infantil.

 

10.1 No surgimento da vaga a família será contatada por telefone, por dois dias úteis, consecutivos e em turnos diferentes. Decorrido o prazo e na impossibilidade certificada de contato com a família, a criança sairá da lista de espera e será chamada, imediatamente, a próxima criança classificada.

 

11. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA MATRÍCULA NOVAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

· Certidão de Nascimento original e cópia;

· Cópia do CPF do estudante (caso o número não conste na Certidão de Nascimento);

· Declaração de Vacinação ou Atestado Vacinal, emitida pela unidade básica de saúde – original e cópia;

· Cópia do Cartão do SUS;

· Fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros;

· Número de telefone para contato;

· Histórico Escolar, Guia de Transferência ou Declaração da Escola de origem;

· Declaração de existência de vaga (em caso de transferência na Rede Municipal, anexo Modelo 3);

· OBS: Não esquecer de solicitar para o responsável da criança, em caso de transferência, assinar a Declaração de desistência da vaga na Instituição de Origem (anexo Modelo 4);

· Cópia RG e CPF dos responsáveis;

· Cópia da folha do Cad Único para alunos que possuem Bolsa Família.

 

Obs: O direito e o acesso à educação são assegurados na Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto a eventual inexistência dos documentos pessoais do estudante e/ou do responsável legal não deve obstruir a sua fruição deste direito. A Instituição de Ensino deverá realizar os procedimentos de efetivação da matrícula, orientar o responsável legal para que providencie a emissão dos documentos pessoais do aluno impreterivelmente no prazo de até 30 dias e imediatamente oficializar o Conselho Tutelar sobre a situação do estudante (anexo Modelo 2, de regularização de documentação).

 

12. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA MATRÍCULA

12.1 Segue abaixo os documentos que devem conter na pasta do estudante:

12.2 Para Renovação de Matrícula:

· Requerimento de Renovação de Matrícula 2025 (consta para download no Sere);

· Ficha de Saúde (consta para download no Sere), deve ser renovada anualmente;

· Termo de Cessão de Uso de Imagem (consta para download no Sere) deve ser renovado anualmente;

· Termo de Consentimento Específico para Uso de Imagem e Voz do Município de Paranavaí, deve ser renovado anualmente.

12.3 Para Nova Matrícula:

· Requerimento de Matrícula 2025 (consta para download no Sere);

· Ficha de Saúde (consta para download no Sere);

· Termo de Cessão de Uso de Imagem (consta para download no Sere);

· Termo de Consentimento Específico para Uso de Imagem e Voz do Município de Paranavaí, deve ser renovado anualmente;

· Termo de Responsabilidade (com base no Regimento da Instituição).

 

13 . DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA TRANSFERÊNCIA

· Trasferências no Final do Ano Letivo: Ficha Individual do Aluno (o Histórico Escolar deve ser emitido no início do próximo ano e enviado para a instituição de destino);

Transferências no Decorrer do Ano Letivo: Guia de Transferência e Ficha Individual do Aluno. A Instituição deve enviar o Parecer Descritivo Parcial para a Instituição de Destino no prazo de 7 dias úteis (o Histórico Escolar deve ser emitido no máximo em 30 dias após a transferência e enviado para a instituição de destino).

O Sistema Sere emite Histórico Escolar da seriação Infantil 4 até o 5º ano, portanto na transferência do estudante de qualquer destas seriações, o Histórico Escolar deve ser emitido.

 

OBS: o Parecer Descritivo Final deve ser encaminhado para a Instituição de Ensino de destino no início do Ano Letivo de 2027. Utilizar o relatório de destinação das Cartas Matrículas para consulta do destino dos estudantes e o Sistema Sere.

 

14. NOVAS MATRÍCULAS PARA ESTUDANTES QUE IRÃO FREQUENTAR INFANTIL 4 E 5 EM 2027

 

14.1 A matrícula para a Educação Infantil (instituições que possuem Infantil 4 e 5), de crianças que não pertecem a Rede Municipal de Educação, deverá seguir os procedimentos abaixo:

No período de 24/11 à 27/11/2026, os responsáveis devem procurar a Instituição que desejam a matricula (para crianças que nunca frequentaram a escola) para fazer o credenciamento (anexo Modelo 7). O responsável deverá entregar na instituição a certidão de nascimento e a fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser apresentando um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros.

· Nos dias 30/11 à 02/12/2026, as Instituições devem analisar as pretensões de novas matrículas, a fim de verificar se a Instituição tem vagas suficientes para as pretensões. Assim que terminar essa análise, a Instituição deve entrar em contato com os responsáveis para comunicar se a criança foi ou não contemplada com a vaga. Se a criança não foi contemplada, comunicar o responsável que o mesmo deve procurar a Secretaria de Educação para que façamos a busca de vaga para essa criança.

· No período de 03/12 à 16/12/2026, haverá o agendamento e efetivação das novas matrículas.

· 17/12/2026 envio do levantamento de vagas remanescentes para a SEDUC.

 

14.2 Os critérios para as distribuições de vagas serão:

Estudante que se encontra em situação de vulnerabilidade social, conforme análise da Equipe Multiprofissional;

Georreferenciamento/estudante que possui irmão matriculado na instituição para o Ano Letivo de 2027;

Georreferenciamento (caso não possua irmão matriculado);

Estudante usuário de Transporte Escolar Público, caso a instituição seja atendida pela respectiva rota;

Demais estudantes conforme vagas e interesse dos pais e/ou responsáveis.

 

15. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

 

15.1 O procedimento de conferência e validação dos dados cadastrais existentes no Sistema Sere é uma ação obrigatória, a ser realizada pela instituição de ensino, portanto, a atualização de endereço e telefone dos alunos deve ser efetuada a qualquer momento do Ano Letivo.

 

15.2 Todos os procedimentos realizados por usuários, no Sistema Sere, são passíveis de rastreamento e o uso indevido dessa funcionalidade poderá acarretar sanções ao usuário e/ou à instituição de ensino.

 

15.3 As instituições de ensino que realizarem os procedimentos presenciais de atualização cadastral e/ou matrícula ou rematrícula/matrícula de continuidade deverão, até 30 dias após a matrícula, incluir todos os dados no Sistema SERE.

 

16. VERIFICAÇÃO DE DESTINO DOS ESTUDANTES TRANSFERIDOS

 

16.1 Para os estudantes que encerram a seriação em 2026 e o responsável solicita transferência para o Ano Letivo de 2027, ou para os estudantes que recebem Carta Matrícula (seriação de Infantil 4 ao 5º ano), após o período da Matrícula Inicial de 2027 no Sistema Sere, a instituição deverá fazer a verificação no Sistema, se há vínculo escolar destes estudantes, em caso negativo, encaminhar o estudante para o Conselho Tutelar.

 

17. TRANSPORTE ESCOLAR

 

17.1 Nas rematrículas ou matrículas de continuidade, e novas matrículas, deverá ser verificada, no ato da matrícula, a necessidade de utilização do transporte escolar. Havendo tal necessidade, após a efetivação da matrícula, o responsável deverá comparecer à Secretaria Municipal de Educação, no Departamento de Transporte Escolar, para realizar o recadastramento (para rematrículas ou matrículas de continuidade), ou cadastramento (para novas matrículas).

 

17.2 O cadastro ou recadastro do transporte escolar será realizado no mesmo período de matrículas e rematrículas ou matrículas de continuidade, portanto, de Outubro a Dezembro de 2026, para o Ano Letivo de 2027.

 

17.3 Fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros.

 

17.4 Segundo a Resolução Nº 777/2013, têm direito ao transporte escolar os estudantes matriculados e que residam a uma distância igual ou superior a 2.000 metros (2 quilômetros) das escolas em que estão matriculados.

 

17.5 Os casos omissos ou excepcionais referentes ao transporte escolar, tais como situações de deficiência física do estudante ou do responsável legal, serão analisados individualmente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante a apresentação dos respectivos laudos comprobatórios, que deverão ser entregues na Seduc, no Departamento de Transporte Escolar.

 

18. ORDEM DE ORGANIZAÇÃO DA PASTA INDIVIDUAL DO ESTUDANTE

 

18.1 Educação Infantil:

Requerimento de Matrícula

Renovação de Matrícula (se houver)

Certidão de Nascimento

Comprovante de endereço (fatura da Copel)

Ficha de Saúde

Transferências

Parecer Descritivo

Atestado Vacinal

Termo de Cessão de Uso de Imagem

10. Demais documentos (ex: cópia do RG e CPF dos responsáveis, cópia do Cartão SUS, Termo de Responsabilidade da Instituição, etc).

 

19. QUANTIDADE DE ESTUDANTES POR SERIAÇÃO

 

19.1 Educação Infantil

No âmbito da Educação Infantil, as normas estabelecidas pelo Estado do Paraná, são a Deliberação Nº 06/25 e a Resolução SESA Nº 0162/05. Segue abaixo descrição da Deliberação e da Resolução:

Deliberação Nº 06/25

Capítulo II – Da Estrutura e da Organização

Art. 10 - A organização de grupos infantis deve respeitar as condições concretas de desenvolvimento dos bebês e das crianças e suas singularidades, bem como os espaços físicos, equipamentos e materiais pedagógicos existentes na escola, tendo como parâmetro a seguinte relação:

 

I – do nascimento a um ano de idade – até cinco crianças por professor;

II – de um a dois anos de idade – até oito crianças por professor;

III – de dois a três anos de idade – até doze crianças por professor;

IV – de três a quatro anos de idade – até dezoito crianças por professor;

V – de quatro e cinco anos de idade – até vinte crianças por professor.

 

Portanto, segue abaixo quantidades conforme nomenclatura utilizada por nosso Município:

Berçário 1: 5 crianças por profissional;

Berçário 2: 8 crianças por profissional;

Maternal 1: 12 crianças por profissional;

Maternal 2: 18 crianças por profissional;

Infantil 4 e 5: 20 crianças por profissional.

Resolução SESA Nº 0162/05

DOE – 14/02/05

ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ESTRUTURA FÍSICA MÍNIMA

Ambiente: Berçário 1 – 0 a 1 ano

Área (m²) – 2,20 m² por criança – incluindo circulação e área do educador

 

Ambiente: Berçário 2 – 1 a 2 anos

Área (m²) – 2,20 m² por criança

 

Ambiente: Maternal 1 – 2 anos

Área (m²) – 1,50 m² por criança

 

Ambiente: Maternal 2 – 3 anos

Área (m²) – 1,50 m² por criança

 

Ambiente: Pré – Escola 1 e 2 – 4 e 5 anos

Área (m²) – 1,50 m² por criança

 

Segue abaixo quadro ilustrativo:

SÉRIE/ANO

METRAGEM

QUANTIDADE DE ESTUDANTES

BERÇÁRIO 1

2,20

05 crianças por profissional

BERÇÁRIO 2

2,20

08 crianças por profissional

MATERNAL 1

1,50

12 crianças por profissional

MATERNAL 2

1,50

18 crianças por profissional

INFANTIL DE 4 E 5

1,50

20 crianças por profissional

20. COMPETE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

 

20.1 Realizar ampla divulgação do processo de rematrícula/matrícula de continuidade e matrícula  no âmbito escolar.

 

20.2 Preparar suas equipes para acolher, orientar e informar as famílias sobre as questões que envolvem o direito de matrícula dos estudantes.

 

20.3 Comunicar ao pai, à mãe ou responsável legal os procedimentos necessários para efetivação da matrícula.

 

20.4 Orientar as famílias sobre a importância de efetivar a matrícula na    escola mais próxima ao endereço.

 

20.5 No ato da matrícula, dar ciência ao responsável legal sobre os dispositivos regimentais da instituição de ensino.

 

20.6 Orientar sobre a possibilidade de transferência na rede municipal de ensino, em qualquer série/ano, conforme período previsto no Cronograma de Matrículas.

 

20.7 Enviar correspondência às famílias sobre os procedimentos e           cronograma das matrículas para o ano letivo de 2027.

 

20.8 Cadastrar e atualizar nos Sistemas Escola Web – na matrícula e rematrícula – as informações referentes à necessidade de utilização do transporte escolar para acesso e permanência na escola, respeitados os critérios contidos na Resolução nº 777/2013 – GS/SEED.

 

20.9 Orientar responsável legal, que caso optem por matrícula em           instituição de ensino de preferência, e neste caso necessite de transporte escolar, ficará responsável pela sua locomoção, abdicando do uso do Transporte Escolar Público.

 

20.10 Divulgar a Instrução de Matrícula à equipe de professores e funcionários da instituição de ensino.

 

20.11 Dar visibilidade às informações contidas na presente Instrução e a respeito do cronograma de matrículas e horários de atendimento.

 

20.12 Zelar pela fidedignidade na coleta de informações e registro dos documentos, na correção dos dados necessários ao cadastramento e matrícula, de modo a evitar duplicidades ou  registros incompletos.

 

20.13 Cumprir rigorosamente o cronograma e planejar ações no sentido de otimizar o processo de matrícula.

 

20.14 Zelar pela confidencialidade dos processos administrativos, quando solicitados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

20.15 Os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação deverão ser rigorosamente cumpridos durante todo o ano letivo, especialmente quanto à entrega de documentos necessários aos procedimentos administrativos, sob pena de prejuízos ao andamento regular das demandas escolares.

 

20.16 Verificar na Tabela de Corte Etário qual a série da criança e efetivar a matrícula conforme tabela (Item 22).

 

20.17 Os estudantes cujas famílias tenham realizado pretensão de matrícula no Site da Prefeitura e que tenham sido contemplados, mas não efetivarem a matrícula até Março de 2027, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, com breve comunicação escrita à Secretaria Municipal de Educação, para a Equipe Multiprofissional.

 

20.18 Os responsáveis que não apresentarem o Atestado vacinal do estudante deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, mediante prévia comunicação  escrita à Secretaria Municipal de Educação, para a Equipe Multiprofissional.

 

21. LISTA DE MATERIAL ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

21.1 Conforme Lei nº 5.502/2025, que institui o Programa Cartão Pvai Educa, fica padronizado a Lista de Material Escolar da Rede Municipal, a qual não poderá ser alterada.

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

QUANTIDADE

MATERIAL

01

Pasta com elástico

01

Agenda

01

Caderno grande de aritmética com os quadrados maiores 96 f

01

Caderno de brochura pequeno

05

Cadernos brochurão 96 f

01

Caderno de desenho grande 96 f

01

Lápis preto

01

Borracha

01

Tubo de Cola

01

Caixa de lápis de cor

01

Caixa de giz de cera

01

Massa de modelar

01

Tesoura sem ponta

01

Régua 30cm

01

Apontador

100

Folhas de papel sulfite A-4

LISTA DE MATERIAL PARA BERÇÁRIO E MATERNAL

 

BERÇÁRIO 1 e 2

QUANTIDADE

MATERIAL

01

Pasta com elástico

01

Agenda

01

Copo com bico

01

Esponja de banho

01

Sabonete

01

Shampoo

01

Creme para cabelo

01

Pomada para assadura

01

Escova de cabelo ou pente

01

Escova dental

01

Creme dental

01

Lenço umedecido

01

Toalha de banho

02

Lençol de solteiro com elástico

01

Caderno de desenho grande

 

MATERNAL 1

QUANTIDADE

MATERIAL

01

Pasta com elástico

01

Agenda

02

Cadernos brochurão 96 f

01

Caneca ou copo plástico com bico

01

Esponja de banho

01

Sabonete

01

Shampoo

01

Creme para cabelo

01

Pomada para assadura

01

Escova de cabelo ou pente

01

Escova dental

01

Creme dental

01

Lenço umedecido

01

Toalha de banho

02

Lençol de solteiro com elástico

100

Folhas de sulfite

01

Caixa de giz de cera curto

01

Tubo de cola

01

Caixa de lápis de cor

01

Caderno grande de desenho

01

Tesoura sem ponta

 

MATERNAL 2

QUANTIDADE

MATERIAL

01

Pasta com elástico

01

Agenda

02

Cadernos brochurão 96 f

01

Caneca ou copo plástico com bico

01

Esponja de banho

01

Sabonete

01

Shampoo

01

Creme para cabelo

01

Pomada para assadura

01

Escova de cabelo ou pente

01

Escova dental

01

Creme dental

01

Lenço umedecido

01

Toalha de banho

01

Lençol de solteiro com elástico

100

Folhas de sulfite

01

Caixa de giz de cera curto

01

Tubo de cola

01

Caixa de lápis de cor

01

Caderno grande de desenho 96f

01

Tesoura sem ponta

01

Caderno grande de aritmética com os quadrados maiores 96 f

 

22. CORTE ETÁRIO PARA 2027

 

Parecer Normativo CEE Nº 02/2018

 

· Crianças nascidas de

01/04/2021

até 31/03/2022

 

Infantil 5

· Crianças nascidas de

01/04/2022

até 31/03/2023

 

Infantil 4

· Crianças nascidas de

01/04/2023

até 31/03/2024

 

Maternal  2

· Crianças nascidas de

01/04/2024

até 31/03/2025

 

Maternal  1

· Crianças nascidas de

01/04/2025

Até 31/03/2026

 

Berçário  2

· Crianças nascidas de

01/04/2026

até 20/07/2026

 

Berçário  1

 

Obs: No início das aulas a criança de berçário deverá estar com 6 (seis

meses completos).

 

LEMBRANDO QUE OS CMEIS ATENDEM CRIANÇAS A PARTIR DE 06

MESES DE IDADE

23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 É vetada omissões de vagas e a recusa de matrículas de estudantes de idade obrigatória.

 

23.2 É vetada também a omissão de vagas e/ou recusa de estudantes com deficiência, quando não houver necessidade do devido encaminhamento para outra instituição de ensino especializada.

 

23.3 O atendimento à comunidade quanto à procura por vaga escolar é prerrogativa da secretaria escolar/direção, que deverá verificar a existência de vaga conforme legislação vigente.

 

23.4 Em hipótese alguma a vaga escolar poderá ser determinada pelo Diretor Escolar com base em entrevista com estudante, análise de histórico escolar, entre outros.

 

23.5 A violação ou descumprimento das determinações legais para a garantia constitucional e inalienável à educação poderá resultar em medidas administrativas e judiciais ou ações que se fizerem necessárias à regularização da situação educacional e à responsabilização das entidades e agentes, quando acionados pelos órgãos competentes, nos moldes do previsto no art. 54, § 2.º, da Lei n.º 8.069/1990 ou outras legislações afins.

 

23.6 Caberá a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) e às Instituições de Ensino a orientação e o cumprimento das determinações legais da presente instrução.

 

23.7 Os casos não contemplados nesta Instrução serão analisados e resolvidos pela SEDUC juntamente com as Instituições de Ensino.

 

23.8 O Departamento de Documentação Escolar recomenda que as Instituições de Ensino gerenciem as matrículas escolares ao longo do ano letivo, como um processo de rotina administrativa.

 

23.9 A gestão das vagas referentes às turmas de Berçário 1 até o Maternal 2 será realizada exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do Departamento de Documentação Escolar. É vedado às instituições de ensino efetuar matrícula nessas etapas sem a prévia anuência da Secretaria Municipal de Educação, sob pena de aplicação das medidas administrativas cabíveis.

 

23.10 O município não se obriga a garantir a vaga escolar em estabelecimento ou turnos de preferência do estudante e de sua família, quando esse ocorrer a Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará pelo Transporte Escolar.

 

23.11 Atestados médicos podem ser descartados no final de cada Ano Letivo.

 

23.12 Nos casos em que os responsáveis legais de estudantes provenientes do exterior procurarem a instituição de ensino para solicitação de matrícula, estes deverão ser orientados e encaminhados ao Setor de Documentação Escolar do Núcleo Regional de Educação (NRE), a fim de que seja realizada a devida análise e validação da documentação escolar apresentada. Somente após a manifestação do NRE, a matrícula poderá ser efetivada na instituição de ensino.

Paranavaí, 13 de novembro de 2026.

 

Rosângela Gonçalves Viana

Secretária Municipal de Educação

CRONOGRAMA PARA REMATRÍCULAS, PRETENSÃO DE VAGAS E MATRÍCULAS NOVAS PARA CMEIS E CEIS 2027

DATA

REMATRÍCULAS DE TODAS AS TURMAS E PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS BERÇÁRIO 1 AO MATERNAL 2

01/10 à 29/10/2026

Rematrículas.

01/10 à 29/10/2026

Ao mesmo tempo que acontecer as rematrículas será realizado o levantamento de pedido de transferências (para seriação somente de Berçário 1 a Maternal 2 em 2027).

29/10/2026

Levantamento de vagas novas e envio das novas vagas para a SEDUC. Envio também da lista de pedido de transferências para a SEDUC.

 

 

DATA

TRANSFERÊNCIAS E MATRÍCULAS NOVAS

03/11 à 06/11/2026

Matrículas referente a Carta Matrícula (georreferenciamento). Instituições que recebem estudantes das cartinhas.

09 à 13/11/2026

Período de Cadastramento de Pretensão de Transferências entre Instituições do Município (idade obrigatória – Infantil 4 e 5).

16/11/2026

Análise das Pretensões de Transferências.

17 à 19/11/2026

Matrículas das Pretensões de Transferências.

24 à 27/11/2026

Cadastramento (pretensão pelos responsáveis) nas Instituições para novas matrículas na Educação Infantil (Instituições que ofertam Infantil 4 e 5).

30/11 à 02/12/2026

Análise das vagas e quantidade de cadastramento dos estudantes nas Instituições.

01/12 à 04/12/2026

Período de Matrículas Novas (matrículas das pretensões para de transferência).

07/12 à 16/12/2026

Período de Matrículas Novas (matrículas das pretensões para a Educação Infantil, idade obrigatória).

17/12/2026

Levantamento de vagas remanescentes e envio das vagas para a SEDUC.

 

 

DATA                       

PRETENSÃO DE NOVAS VAGAS E MATRÍCULAS NOVAS

26/10 à 08/11/2026

Responsáveis farão cadastro das pretensões no site da Prefeitura de Paranavaí.

16/11 à 19/11/2026

Agendamento e entrega de documentação.

23 à 26/11/2026

Organização Interna dos Cmeis para entrega da documentação para a Comissão.

27/11/2026

Análise da documentação pela Comissão.

27/11/2026

Envio da lista de alunos contemplados e aguardando vagas, e quantidade de vagas remanescentes, para a SEDUC.

07/12 à 16/12/2026

Período de Matrículas Novas (matrículas das pretensões do Site).

17/12/2026

Levantamento de vagas remanescentes e envio das vagas para a SEDUC.

 

CRONOGRAMA PARA REMATRÍCULAS OU MATRÍCULAS DE CONTINUIDADE E MATRÍCULAS DO ANO LETIVO  DE 2027

EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLAS

 

DATA

REMATRÍCULAS OU MATRÍCULAS DE CONTINUIDADE

01/10 à 29/10/2026

Rematrículas - Educação Infantil - Ensino Fundamental Anos Iniciais/Sala de Recurso/Classe Especial e EJA

 

 

DATA

TRANSFERÊNCIAS E MATRÍCULAS NOVAS

03/11 à 06/11/2026

Matrículas referente a Carta Matrícula (georreferenciamento)

09 à 13/11/2026

Período de Cadastramento de Pretensão de Transferências entre Instituições do Município (idade obrigatória, Infantil 4 e 5, e 1º ao 5º ano).

16/11/2026

Análise das Pretensões de Transferências.

17 à 19/11/2026

Matrículas das Pretensões de Transferências.

23/11/2026

Levantamento das vagas internas dos anos de continuidade a serem disponibilizadas para as novas matrículas e envio das informações para a SEDUC.

24 à 27/11/2026

Cadastramento (pretensão pelos responsáveis) nas Instituições para novas matrículas para ingresso na Educação Infantil e ingresso no Ensino Fundamental (idade obrigatória).

30/1 à 02/12/2026

Análise das vagas e quantidade de cadastramento dos alunos nas Instituições.

03/12 à 11/12/2026

Agendamento para novas matrículas.

17/12/2026

Levantamento de vagas remanescentes e envio das vagas para a SEDUC para 2026.

 

ANEXOS

 

Modelo 1

 

BILHETE PADRÃO SEDUC

 

Timbre da Instituição

 

AGENDAMENTO DE REMATRICULA OU MATRÍCULA DE CONTINUIDADE PARA 2027

 

Informamos ao responsável legal do estudante _                                        , que o dia agendado para fazer a rematrícula ou matrícula de continuidade será /_/2026, no horário ____:       

Solicitamos que respeitem o horário agendado. Caso não seja possível comparecer no horário acima, entrar em contato com a escola no telefone _____ para um novo agendamento.

OBS: Documentos necessários para a rematrícula ou matrícula de continuidade:

· Declaração de vacina ou Atestado vacinal; (ATUALIZADA )

· Fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros;

· Cópia do cartão CPF do estudante (caso o número não conste na Certidão de Nascimento e também não conste na pasta individual do aluno);

· Cópia do Cartão do SUS do estudante. (Para os alunos que não trouxeram);

· Cópia do RG e CPF dos Pais / responsáveis (que não trouxeram).

Modelo 2

 

Secretaria Municipal da Educação
Rua. Marechal Cândido Rondon,1596. Centro. Paranavaí / Paraná - CEP 87705-110
44 3423- 6313

s.educacao@paranavai.pr.gov.br

 

Formulário

 

Nome Completo da Criança:

 

 Sexo:

 

Série em 2027:

 

 

Responsável deseja pretensão de transferência: (     ) SIM      (     ) NÃO

 

 

 

 

 

Pretensão de Transferência 2027

 

INSTITUIÇÕES DISPONIVEIS PARA PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA EM 2027

(      ) CEI ANIBAL AJITA (PERÍODO PARCIAL)

(      ) CEI CASA DA CRIANÇA DE PARANAVAI

(      ) CEI EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ

(      ) CEI INFÂNCIA FELIZ

(      ) CEI PEQUENINOS DE SANTA RITA

(      ) CEI PEQUENO SEMELHANTE

(      ) CEI SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS

(      ) CEI SEMENTE DA ESPERANÇA

(      ) CMEI ALVINA GODINHO SILVESTRE

(      ) CMEI ALZIRA MENDONÇA FIGUEIRA

(      ) CMEI ANTONIA AYRES DE OLIVEIRA

(      ) CMEI AVELINO DAL-PRÁ

(      ) CMEI AYRTON SENNA DA SILVA – CAIC

(      ) CMEI CECILIA VECHIATTI GIOVINNE

(      ) CMEI JACÓ DE JESUS SOUZA

(      ) CMEI LUCILENE DOS SANTOS RODRIGUES

(      ) CMEI MARIA MADALENA FERNANDES DE SOUZA

(      ) CMEI MENINA ISABELA DE SOUZA DA SILVA

(      ) CMEI MENINO DAVI

(      ) CMEI NOSSA SENHORA DO CARMO DE GRACIOSA

(      ) CMEI NOSSA SENHORA DO CARMO DE PARANAVAÍ

(      ) CMEI ROSÂNGELA APARECIDA BERTO CASSORILLO (PERÍODO PARCIAL)

(      ) CMEI TIA IRENE ROCHA MARTOS

(      ) CMEI ISBELA DE SOUZA RIBEIRO FELIPPE (DISPONÍVEL SOMENTE MATERNAL 2 - PERÍODO PARCIAL)

Declaro estar ciente de que:

· Só é permitida a indicação de uma única opção no Formulário de Pretensão de Transferência;

· Caso eu manifeste a pretensão de transferência e a vaga seja atendida, NÃO poderei desistir nem retornar à vaga anteriormente ocupada.

PARANAVAÍ, _____ DE ______________________DE 2026.

 

________________________________________________________
Assinatura do Responsável

Modelo 3

 

TIMBRE DA INSTITUIÇÃO

FICHA DE PRETENSÃO DE VAGA DE TRANSFERÊNCIA

 

SÉRIE A CURSAR EM 2027:

Dados do Estudante

Nome do Estudante:

● Data de Nascimento:

● Nome do Pai:

● Nome da Mãe:

● Série em curso em 2026:

● Escola em que está matriculado:

● Tem irmão que está matriculado nesta instituição? (   ) Sim   (   ) Não.

● Nome do Irmão:

     ● Série:

ENDEREÇO

● Rua: Nº:

● Bairro: Fone:

● Localização (proximidade):

*Obrigatório entregar um comprovante de residência no nome do responsável pelo estudante (COPEL) para conferência de endereço.

OBSERVAÇÃO:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Ao preencher esta ficha estou ciente que não tenho garantia da vaga pretendida.

      Paranavaí, _________ de ____________________ de ______.

 

Assinatura do Responsável

 

Modelo 4

 

(Cabeçalho da Instituição)

DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA

Sr.(a).                                                                                                                                    __

(Nome da mãe/pai/responsável legal do estudante).

Declaramos para os devidos fins, que há disponibilidade de vaga para o(a) estudante_________________________________________________________,

CGM nº.           ______________no(a) __ _________(ano).

Informamos que a vaga estará disponível pelo prazo de 03 (três) dias úteis, período no qual o pretendente à matrícula ou seu responsável legal deverá confirmá-la, apresentando todos os documentos necessários. Após esse prazo, não mais haverá garantia de vaga.

Paranavaí_ de                                     de 20_ .

 

(assinatura e carimbo da Direção da Instituição)

 

Obs.: Cabe lembrar que o responsável legal que optar por Escola longe de seu endereço, e neste caso necessite de transporte, ficará responsável pela sua locomoção, abdicando do uso do Transporte Escolar Público.

Documentos necessários para matrícula (original e cópia):

1 Certidão de Nascimento ou RG;

2 Fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros

3 Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade da escola de origem ou Declaração de Escolaridade emitida pelo SERE.

4 Atestado de Vacinal.

 

Modelo 5

 

(Cabeçalho da Instituição)

 

DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VAGA

 

Declaramos à Direção do(a) Escola Municipal


que       o (a)    estudante____________________________ ______________

com       matrícula/vaga         assegurada   no(a)  _          ______(ano), da referida Instituição de Ensino, desiste da matrícula/vaga, por motivo de transferência, estando ciente de que a partir deste momento, a vaga fica disponível para recebimento de nova matrícula.

 

Município,                                        de                         de 20     _.

 

(assinatura e RG do responsável legal)

 

Obs.: Cabe lembrar que o responsável legal que optar pela matrícula de seu filho, em instituição de ensino distante de seu endereço de residência, e neste caso necessite de transporte, ficará responsável pela sua locomoção, abdicando do uso do Transporte Escolar Público.

 

Modelo 6

 

 

Prefeitura do Município de Paranavaí

Paço Municipal Prefeito “Antônio José Messias”

ESTADO DO PARANÁ

 

Secretaria Municipal de Educação

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

Eu,                                                                                                          portador(a)       do CPF nº                                                     , RG nº                                                         Domiciliado (a) na Rua /Avenida:                            _                                                                   ____________

                                                         nº           Bairro:_                                          _________

declaro, para os devidos fins, que todos as pessoas listadas abaixo moram no meu domicílio e possuem o seguinte rendimento total detalhado para cada pessoa, incluindo remuneração de doação, de trabalho ou de outras fontes.

COMPONENTES DA FAMÍLIA

NOME

PARENTESCO

OCUPAÇÃO

RENDA BRUTA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Obs: Anexar comprovante de todas as rendas. RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA:

 


Paranavaí                                                                                                  / /20     

 

Assinatura do declarant

 

Modelo 7

 

TIMBRE DA INSTITUIÇÃO

FICHA DE PRETENSÃO DE VAGA

 

SÉRIE A CURSAR EM 2027:

Dados do Estudante

Nome do Estudante:

● Data de Nascimento:

● Nome do Pai:

● Nome da Mãe:

● Tem irmão que está matriculado nesta instituição? (   ) Sim (   ) Não.

● Nome do Irmão:

     ● Série:

ENDEREÇO

● Rua: Nº:

● Bairro: Fone:

● Localização (proximidade):

*Obrigatório entregar um comprovante de residência no nome do responsável pelo estudante (COPEL) para conferência de endereço.

OBSERVAÇÃO:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Ao preencher esta ficha estou ciente que não tenho garantia da vaga pretendida.

Por ser idade obrigatória de escolarização, caso não haja vaga disponível, a instituição entrará em contato informando que não houve a vaga e o responsável deve ir na Secretaria de Educação para verificar a disponibilidade de vaga.

      Paranavaí, _________ de ____________________ de ______.

 

Assinatura do Responsável


Publicado por:
Maria Gabriella Rodrigues
Código Identificador:F3076DA2