ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 148/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a vacinação de pessoas idosas e aquelas com deficiência em seu domicílio ou nas entidades que lhes prestam assistência, na forma da lei e dá outras providências.
Art. 1.º. As pessoas idosas e/ ou portadoras de deficiência que estejam impossibilitadas de se deslocar até os locais de vacinação, poderão solicitar por intermédio próprio ou através de seus familiares ou ainda por intermédio de terceiros, a aplicação de vacinas em seus próprios domicílios ou nas entidades que lhes prestem assistência.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - pessoas portadoras de deficiências, aquela descritas no Decreto Federal n.° 6.949, de 25 de agosto de 2009;
II - pessoas idosas, aquelas que tiverem idade igual ou superior a 60 ( sessenta ) anos.
Art. 2.º. A vacinação de que trata a Lei poderá ser realizada durante todo o ano, e será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação lixado pelo Poder Executivo.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-03-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Março de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:F3077548