ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 497 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 497 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 44.500,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação da Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 24 de Novembro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 11 de 2023 |
Folha: 1 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 663 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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---- Suplementações --------- |
---- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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08244 |
Assistência Comunitária |
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082440020 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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0824400202.023000 |
PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3316 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0,00 |
0,00 |
6.500,00 |
6.500,00 |
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Fonte : 5934Bloco de financiamento da Proteção Social Básica(SUAS) (Superávit) |
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505184 |
24/11/2023 |
Reducao de Credito |
6.500,00 |
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Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, com recursos do Superávit do Exercício Anterior do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica, de equipamentos e material permanente e material de consumo para serviços de terceiros pessoa jurídica. |
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3317 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
44.500,00 |
44.500,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 5934Bloco de financiamento da Proteção Social Básica(SUAS) (Superávit) |
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505191 |
24/11/2023 |
Credito Especial |
44.500,00 |
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Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, com recursos do Superávit do Exercício Anterior do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica, de equipamentos e material permanente e material de consumo para serviços de terceiros pessoa jurídica. |
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3736 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0,00 |
0,00 |
38.000,00 |
38.000,00 |
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Fonte : 5934Bloco de financiamento da Proteção Social Básica(SUAS) (Superávit) |
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505198 |
24/11/2023 |
Reducao de Credito |
38.000,00 |
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Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, com recursos do Superávit do Exercício Anterior do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica, de equipamentos e material permanente e material de consumo para serviços de terceiros pessoa jurídica. |
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Total Unidade Orçamentária |
44.500,00 |
44.500,00 |
44.500,00 |
44.500,00 |
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Total Orgao |
44.500,00 |
44.500,00 |
44.500,00 |
44.500,00 |
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Total Geral |
44.500,00 |
44.500,00 |
44.500,00 |
44.500,00 |
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Estado do Paraná Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 11 de 2023 |
Folha: 2 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fund. Legal: 663 Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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-------- Suplementações ------ |
----- Reduções ------ |
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Fonte de Recursos |
No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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5934 Bloco de financiamento da Proteção Social Bás |
44.500,00 |
44.500,00 |
44.500,00 |
44.500,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 24/Nov/2023, 11h e 12m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:F3089507