ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3386/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovará e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sancionarei a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
19- Secretaria Municipal Segurança Pública e Trânsito
19 001 - Departamento de Segurança Pública e de Trânsito
Funcional Programática: 06.183.1901.1.703.000 - Monitoramento e Vigilância
Fonte 02922 - Emenda Individual para infra Estrutura Urbana - Ficha 0445
Elemento de Despesas 33.90.40 - Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação
Valor da Suplementação R$ 100.000,00.
Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será utilizado o Superavit Financeiro da Emenda Individual para infra Estrutura Urbana Fonte 00922.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de maio do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:F30F19CC