ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 032/2026
SÚMULA: Designa os membros da Comissão Especial de Fiscalização das Ações de Proteção e Defesa Civil – Desafio El Niño, estabelece suas atribuições e prazo de funcionamento, e dá outras providências.
O Presidente Da Câmara Municipal De Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Julhardy Costa de Arruda, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no artigo 18, parágrafo único, incisos IV e VI, e no artigo 49, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 04/97;
Considerando o disposto no artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Poder Legislativo Municipal para exercer o controle externo da fiscalização do Município;
Considerando o requerimento escrito apresentado por Vereador, solicitando a constituição de Comissão Especial, nos termos do artigo 49 do Regimento Interno;
Considerando a competência da Presidência para designar os integrantes das Comissões Especiais, observada a composição partidária, conforme o artigo 49, § 2º, do Regimento Interno;
Considerando a iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), denominada Desafio El Niño – Preparar hoje para proteger amanhã, e as orientações técnicas constantes no RCD MA002 – Planejamento da Defesa Civil;
Considerando a importância da fiscalização das políticas, estruturas e ações municipais de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de situações de emergência e desastres;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes Vereadores para comporem a Comissão Especial de Fiscalização das Ações de Proteção e Defesa Civil – Desafio El Niño, no âmbito da Câmara Municipal de Guaraqueçaba:
I – Jefferson Luis Barboza Rosa – União Brasil;
II – Samuel do Carmo – PSDB;
III – Elton Ambrosio Mendes – MDB.
Art. 2º A Comissão tem por finalidade acompanhar e fiscalizar as ações, políticas públicas, estruturas administrativas e instrumentos de planejamento do Município relacionados à proteção e defesa civil, em conformidade com as orientações técnicas do TCE-PR.
Art. 3º Compete à Comissão:
1. Do Objetivo e Escopo da Fiscalização;
Cabe exclusivamente às Câmaras Municipais o papel constitucional de acompanhar e fiscalizar se o Poder Executivo local está devidamente estruturado e preparado para contingências climáticas. Os itens fundamentais de verificação junto à Prefeitura envolvem:
I – Plano de Defesa Civil: Verificar a existência, vigência e aplicabilidade do Plano Municipal.
II – Mapeamento de Riscos: Confirmar se as áreas de vulnerabilidade socioambiental estão formalmente mapeadas.
III – Abrigos Emergenciais: Verificar a disponibilidade, estrutura e localização de abrigos públicos.
IV – Comunicação de Emergência: Avaliar a eficácia dos canais e protocolos de alerta à população.
2. Procedimentos e Roteiro de Trabalho;
Para a operacionalização desta fiscalização, o Tribunal disponibilizou um roteiro temático focado em Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil, o roteiro de análise segue anexo a este documento, dessa forma o fluxo de trabalho obrigatório deve seguir as etapas descritas a seguir:
I – Preparação da Fiscalização: Leitura integral do roteiro técnico enviado pelo Tribunal e definição formal da equipe de servidores ou comissão de vereadores que conduzirá os trabalhos.
II – Execução do Roteiro: Realização de diligências junto ao Poder Executivo, requisição e reunião de documentos comprobatórios e registro minucioso dos achados de fiscalização.
III – Consistência de Dados: Execução obrigatória do Roteiro de Consistência de Dados, etapa essencial para validar a qualidade, fidedignidade e integridade das informações levantadas antes do envio.
IV – Montagem e Envio do Relatório: Preenchimento do modelo padrão fornecido pela Corte de Contas, anexando toda a documentação comprobatória das verificações efetuadas.
3. Parâmetro técnico, Detalhamento e Diretrizes de Conformidade;
I – Órgão Solicitante: Tribunal de Contas do Estado.
II– Data Limite Improrrogável: Dia 26 de novembro de 2026.
III – Validação Obrigatória: Roteiro de Consistência de Dados (Qualidade da Informação).
IV – Requisitos de Envio: Identificação do município, indicação do responsável técnico, anexação do relatório final consolidado e dos respectivos documentos comprobatórios.
4. Prazos, Canais e Parâmetros de Conformidade;
A participação e o estrito cumprimento deste roteiro são fundamentais, pois além de fortalecer o papel fiscalizador desta Casa Legislativa e garantir total transparência perante a população, atua preventivamente na proteção do município contra desastres naturais. Diante do exposto, recomenda-se a imediata designação dos responsáveis pela execução das etapas acima citadas para assegurar o cumprimento tempestivo da obrigação.
Art. 4º A organização interna da Comissão, inclusive a definição de seus responsáveis, será realizada em reunião própria, observadas as disposições do Regimento Interno, com registro em ata.
Art. 5º A Comissão terá caráter especial e temporário, com vigência até 31 de dezembro de 2026, encerrando-se automaticamente nessa data, independentemente de novo ato administrativo.
Art. 6º A Comissão poderá contar com o apoio técnico e administrativo dos setores competentes da Câmara Municipal para a execução de suas atividades.
Art. 7º Os trabalhos deverão observar os princípios da Administração Pública, os limites constitucionais e regimentais da fiscalização legislativa e os prazos técnicos estabelecidos pelo TCE-PR para o Desafio El Niño.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dessa data e formalizando o início da atuação da Comissão até o prazo estabelecido no artigo 5º.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, 12 de novembro de 2026.
Julhardy Costa de Arruda
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:F3106C67