ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 032/2026

SÚMULA: Designa os membros da Comissão Especial de Fiscalização das Ações de Proteção e Defesa Civil – Desafio El Niño, estabelece suas atribuições e prazo de funcionamento, e dá outras providências.

 

O Presidente Da Câmara Municipal De Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Julhardy Costa de Arruda, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no artigo 18, parágrafo único, incisos IV e VI, e no artigo 49, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 04/97;

 

Considerando o disposto no artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Poder Legislativo Municipal para exercer o controle externo da fiscalização do Município;

 

Considerando o requerimento escrito apresentado por Vereador, solicitando a constituição de Comissão Especial, nos termos do artigo 49 do Regimento Interno;

 

Considerando a competência da Presidência para designar os integrantes das Comissões Especiais, observada a composição partidária, conforme o artigo 49, § 2º, do Regimento Interno;

 

Considerando a iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), denominada Desafio El Niño – Preparar hoje para proteger amanhã, e as orientações técnicas constantes no RCD MA002 – Planejamento da Defesa Civil;

 

Considerando a importância da fiscalização das políticas, estruturas e ações municipais de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de situações de emergência e desastres;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os seguintes Vereadores para comporem a Comissão Especial de Fiscalização das Ações de Proteção e Defesa Civil – Desafio El Niño, no âmbito da Câmara Municipal de Guaraqueçaba:

 

I – Jefferson Luis Barboza Rosa – União Brasil;

II – Samuel do Carmo – PSDB;

III – Elton Ambrosio Mendes – MDB.

 

Art. 2º A Comissão tem por finalidade acompanhar e fiscalizar as ações, políticas públicas, estruturas administrativas e instrumentos de planejamento do Município relacionados à proteção e defesa civil, em conformidade com as orientações técnicas do TCE-PR.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

 

1. Do Objetivo e Escopo da Fiscalização;

 

Cabe exclusivamente às Câmaras Municipais o papel constitucional de acompanhar e fiscalizar se o Poder Executivo local está devidamente estruturado e preparado para contingências climáticas. Os itens fundamentais de verificação junto à Prefeitura envolvem:

 

I – Plano de Defesa Civil: Verificar a existência, vigência e aplicabilidade do Plano Municipal.

 

II – Mapeamento de Riscos: Confirmar se as áreas de vulnerabilidade socioambiental estão formalmente mapeadas.

 

III – Abrigos Emergenciais: Verificar a disponibilidade, estrutura e localização de abrigos públicos.

 

IV – Comunicação de Emergência: Avaliar a eficácia dos canais e protocolos de alerta à população.

 

2. Procedimentos e Roteiro de Trabalho;

 

Para a operacionalização desta fiscalização, o Tribunal disponibilizou um roteiro temático focado em Meio Ambiente, Proteção e Defesa Civil, o roteiro de análise segue anexo a este documento, dessa forma o fluxo de trabalho obrigatório deve seguir as etapas descritas a seguir:

 

I – Preparação da Fiscalização: Leitura integral do roteiro técnico enviado pelo Tribunal e definição formal da equipe de servidores ou comissão de vereadores que conduzirá os trabalhos.

 

II – Execução do Roteiro: Realização de diligências junto ao Poder Executivo, requisição e reunião de documentos comprobatórios e registro minucioso dos achados de fiscalização.

 

III – Consistência de Dados: Execução obrigatória do Roteiro de Consistência de Dados, etapa essencial para validar a qualidade, fidedignidade e integridade das informações levantadas antes do envio.

 

IV – Montagem e Envio do Relatório: Preenchimento do modelo padrão fornecido pela Corte de Contas, anexando toda a documentação comprobatória das verificações efetuadas.

 

3. Parâmetro técnico, Detalhamento e Diretrizes de Conformidade;

 

I – Órgão Solicitante:  Tribunal de Contas do Estado.

 

II– Data Limite Improrrogável: Dia 26 de novembro de 2026.

 

III – Validação Obrigatória: Roteiro de Consistência de Dados (Qualidade da Informação).

 

IV – Requisitos de Envio: Identificação do município, indicação do responsável técnico, anexação do relatório final consolidado e dos respectivos documentos comprobatórios.

 

4. Prazos, Canais e Parâmetros de Conformidade;

 

A participação e o estrito cumprimento deste roteiro são fundamentais, pois além de fortalecer o papel fiscalizador desta Casa Legislativa e garantir total transparência perante a população, atua preventivamente na proteção do município contra desastres naturais. Diante do exposto, recomenda-se a imediata designação dos responsáveis pela execução das etapas acima citadas para assegurar o cumprimento tempestivo da obrigação.

 

Art. 4º A organização interna da Comissão, inclusive a definição de seus responsáveis, será realizada em reunião própria, observadas as disposições do Regimento Interno, com registro em ata.

 

Art. 5º A Comissão terá caráter especial e temporário, com vigência até 31 de dezembro de 2026, encerrando-se automaticamente nessa data, independentemente de novo ato administrativo.

 

Art. 6º A Comissão poderá contar com o apoio técnico e administrativo dos setores competentes da Câmara Municipal para a execução de suas atividades.

 

Art. 7º Os trabalhos deverão observar os princípios da Administração Pública, os limites constitucionais e regimentais da fiscalização legislativa e os prazos técnicos estabelecidos pelo TCE-PR para o Desafio El Niño.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dessa data e formalizando o início da atuação da Comissão até o prazo estabelecido no artigo 5º.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba, 12 de novembro de 2026.

 

Julhardy Costa de Arruda

Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba


Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:F3106C67