ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 743/2022 - CREDITO ADICIONAL

LEI N.º 743/2022

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicio- nal Especial no valor de R$ 4.367.096,27 (Quatro milhões e trezentos e sessenta e sete mil e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0005.2070

PROJETO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 9.655,97M-2

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

00601- 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 98.728,68

00602-00829

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Conv. 25-2022 – SEDU

R$ :1.875.844,92

15.451.0005.2071

PROJETO PORTAL DE ENTRADA MUNICIPAL 29,84 M-2

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

00603-00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 247.435,13

00604 00830

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Conv. 317-2022 – SEDU

R$: 400.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2066

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO – SALDO DE 2021

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

00988 – 00000

Recursos Ordinários livres

R$: 30.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2072

SECRETARIA DE SAUDE – CONSTRUÇÃO DE UBS TIPO APOIO RURAL

4.4.90.51.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01433 – 00517

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual

R$: 400.000,00

10.301.0006.2073

SECRETARIA DE SAUDE – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

01434 – 00517

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual

R$: 300.000,00

10.301.0006.2074

SECRETARIA DE SAUDE – AQUISIÇÃO DE VAN E AMBULANCIA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01435 – 00517

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual

R$: 510.000,00

01436 – 00000

Recursos Ordinários livres

R$: 200.000,00

01437 – 00501

Receitas de Alienações de Ativos

R$: 110.137,54

10.301.0006.2075

SECRETARIA DE SAUDE – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ATENÇÃO PRIMARIA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01438 – 00517

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual

R$: 27.600,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2069

SECRETARIA MUNICIAPL DE AGRICULTURA – SALDO DE 2021

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01625- 00823

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 70.000,00

20.605.0008.2076

CONVENIOS SEAB – RESTITUIÇOES DE SALDOS AO CONCEDENTE

33.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES

01591 – 00626

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 39.300,00

01592 – 00625

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 2.350,00

01593 – 00822

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 15.700,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0009.2077

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – IGD AUXILIO BRASIL

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01878- 00940

Bloco de Fin. Da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único –Ft 940

R$: 25.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01879- 00940

Bloco de Fin. Da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único –Ft 940

R$: 15.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 728/2021, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

00000

Recursos Ordinários (Livres)

576.163,81

00501

Receitas de Alienações de Ativos

110.137,54

00823

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

70.000,00

00625

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

2.350,00

00626

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

39.300,00

00822

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

15.700,00

00940

Bloco de Fin. Da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único –Ft 940

40.000,00

Total

853.651,35

 

e dos recursos de convênios celebrados com a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDU, e Transferencias diretas da Secretaria de Estado da Saúde- SESA ao FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, conforme especificação abaixo:

 

Nº Convenio

Objeto

Valor

325-2022

Projeto de Pavimentaçao de Vias Urbanas

1.875.844,92

317-2022

Projeto de Construçao do Portal de Entrada Municipal

400.000,00

Resoluçao SESA 932/2021

Construção de UBS Tipo Apoio Rural

200.000,00

Resolução SESA 1008/2021

Construção de UBS Tipo Apoio Rural

200.000,00

Resoluçao SESA 932/2021

Reformas de UBS (02 Unidades)

200.000,00

Resoluçao SESA 932/2021

Ampliação de UBS

100.000,00

Resoluçao SESA 933/2021

VAN Transporte de Pacientes (02 un)

340.000,00

Resoluçao SESA 1067/2021

AMBULANCIA Suporte Básico

170.000,00

Resoluçao SESA 1071/2021

Aquisição de Equipamentos para Undade de Atenção Primária

27.600,00

Total

3.513.444,92

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 12 de abril de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:F3153B66