ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1064/2021

LEI Nº 1064/2021

 

Autoriza subvenção social à Associação Esportiva Rioazulense

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar parceria e conceder subvenção social à Associação Esportiva Rioazulense, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.099.031/0001-63, até o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anualmente.

 

Parágrafo único Observados os critérios de conveniência e oportunidade por parte do Poder Executivo, os valores previstos no caput poderão ser reajustados anualmente para preservar lhe o valor real.

 

Art. 2º A parceria de que trata o art. 1º tem como objetivo a manutenção da entidade para custeio da organização e exploração de atividades esportivas, podendo compreender a contratação de prestadores de serviços (instrutores, monitores, etc.), pagamento de alimentação, aquisição de materiais esportivos e de suporte ao esporte, bem como materiais administrativos.

 

Art. 3º A formalização do ato de transferência voluntária municipal entre a Entidade concedente e a Entidade tomadora do recurso se dará através da apresentação do Plano de Trabalho elaborado pela Associação e submetido à aprovação.

 

Parágrafo único Havendo a aprovação do Plano de Trabalho, será formulado Termo de Colaboração ou Fomento, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 4º A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos em suas atividades fins e apresentar a prestação de contas nos prazos estabelecidos na legislação ou nos atos normativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 5º Para fazer jus ao recebimento dos recursos a entidade deverá estar com as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Certidão do Tribunal de Contas.

 

Art. 6º A liberação dos recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de execução do objeto da parceria.

 

Art. 7º O saldo existente quando da conclusão, rescisão ou extinção da parceria, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão devolvidas ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, conforme orientações da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Parágrafo único Caso o saldo não seja devolvido no prazo estipulado serão tomadas as medidas necessárias, conforme previsto na legislação e nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 8º A cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 04 de outubro de 2021.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:F3154D1D