ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.955/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 399.384,98 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2022, no valor de R$ 399.384,98 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas, conforme especificação abaixo:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ..................R$ 399.384,98
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1014 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.614 |
399.384,98 |
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TOTAL |
399.384,98 |
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Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 1.821 de 05 de fevereiro de 2020 conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:F317B4CE