ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 12 DE ABRIL DE 2024
“Altera os Anexos da Lei Complementar nº 30, de 19 de maio de 2015, dispõe sobre reajuste salarial dos Profissionais do Magistério do Poder Executivo do Município de Morretes e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Complementar nº 0045/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa alterar a remuneração dos Empregados Públicos do Magistério Municipal, pertencentes ao Quadro Funcional do Poder Executivo do Município de Morretes, em conformidade com o INPC acumulado de 2023. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2024-Modificativa-Proposta pelo Comissão de Educação, Saúde e Assuntos Sociais).
Parágrafo único. Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Municipal para R$ 1.996,27 (um mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o INPC acumulado de 2023. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2024-Modificativa-Proposta pelo Comissão de Educação, Saúde e Assuntos Sociais).
Art. 2º. Os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 030, de 19 de maio de 2015 e suas alterações posteriores, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de abril de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:F318F4FA