ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1061/2017

SÚMULA: Dispõe sobre normas para aquisição de bens ou serviços em se tratando de dispensa de licitação em razão do valor, e estabelece outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1.º - Em se tratando de aquisição de bens ou serviços mediante Dispensa de Licitação em razão do valor, previstos no Art. 24, Incisos I e II da Lei Federal 8.666/93, fica o Município de Guaraniaçu obrigado a diligenciar e juntar em procedimento próprio no mínimo 03 (três) propostas/orçamentos de fornecedores, para posterior e efetiva aquisição.

 

Parágrafo único – Qualquer aquisição deve ser precedida de devida justificativa.

 

Art. 2.º A aquisição de bens ou serviços decorrentes de Dispensa de Licitação em razão do valor deverá ser efetivada junto ao fornecedor que apresente a melhor proposta de preço.

 

Art. 3º Tanto as aquisições quanto a coleta de propostas/orçamentos devem restringir-se a fornecedores que possuam regularidade fiscal.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:F320A861