ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 501/2021

Autoriza Alienação de Bens Moveis (veículos automotores, implementos e equipamentos) de Propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os bens móveis (veículos automotores, implementos e equipamentos) constante no anexo I da presente lei, com seus respectivos valores mínimos.

Art. 2° - Os valores mínimos estipulados no anexo I desta lei, foram auferidos pela comissão especial nomeada pela Portaria nº 1.182/2021 de 02 de fevereiro de 2021 e posteriormente homologado pelo Decreto nº 1737/2021 de 27 de abril de 2021.

Art. 3º - O valor auferido da alienação dos móveis (veículos automotores), descritos no anexo I desta lei, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Paraná, 11 de maio de 2021

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS (VEÍCULOS AUTOMOTORES) COM SEUS RESPECTIVOS VALORES MÍNIMOS

(n/a: informação não-aplicável, inexistente, não disponível ou não localizada)

 

Item:

Chapa:

Espécie /

Tipo:

Marca /

Modelo:

Ano

Mod./Fab.:

Comb.:

Cor:

Placa:

Renavam:

Chassi:

Observações:

Valor Mínimo:

01

848

Automóvel

Volkswagen Gol

1988 / 1989

Álcool

Branco

AIT-8682

0052.242391-4

9BWZZZ30Z JT126266

Serviços a fazer: funilaria; estofamento; motor ruim; para brisa; câmbio; sistema elétrico; freios; suspensão. Obs.: sem bateria e pneus sem condições de uso.

1.000,00

02

10362

Automóvel

Toyota Corolla

2017 / 2018

Flex

Branco

BBK-4977

0112.214868-0

9BRBD3H1 JO359799

Veiculo de representação, muito bem conservado. Completo: ar-condicionado, câmbio automático, bancos em couro. Sistema completo de som. 195.000 km rodados (aproximadamente, veiculo continua em circulação).

66.000,00

03

800

Passageiro Ônibus

Mercedes Benz OF 1318

1995 / 1995

Diesel

Branco

BYE-9483

0063.754673-3

9BM384088 SB063453

51 lugares. Sem bateria, em bom estado de conservação, pequenas avarias na lataria e no forro interno. bancos em fibra.

20.000,00

04

4069

Passageiro Ônibus

Marcopolo Volare

2002 / 2002

Diesel

Branco

AKF-8919

0078.176304-5

93PB02A2M 2C007315

24 lugares. Veiculo em bom estado de conservação, foi reformado e realizado serviço de freios e bancos.

20.000,00

05

5358

Passageiros Micro-ônibus

Fiat Ducato

2014 / 2014

Diesel

Cinza

AYQ-5773

0121.507887-8

93W245H34 E2137120

17 lugares. Parte metálica subsequente a porta de passageiros, necessita de amplo serviço de funilaria.

65.000,00

06

817

Caminhão

Ford Cargo 1317 E

2008 / 2009

Diesel

Branco

AQD-6581

0098.421321-0

9BFXCE2U3 9BB15866

3 Eixos. Basculante.

68.000,00

OUTROS ITENS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS:

07

1729

Trator Agrícola

New Holland TS 110

2005

Diesel

Azul

n/a

n/a

n/a

Traçado. Estado de conservação ruim. Falta alternador, bomba injetora, bicos. Sem motor de arranque, luzes no painel de informações, sem chave de partida e pistão de direção do lado direito. Painel danificado. Motor necessita de desmontagem completa para reparos. Sistema elétrico danificado. Falta rabicho.

15.000,00

08

1782

Pá Carregadeira

Komatsu WA 200

2006

Diesel

Amarela

n/a

n/a

n/a

Trocar reparos de pistões da articulação central. Revisar sistema de direção completo: bomba e orbitol. Recolocar sistema de ar-condicionado (totalmente danificado). Trocar banco do operador. Revisar balança do eixo traseiro. Revisar e refazer por completo todos os pinos e buchas do *H* da concha, e concha. Revisar bombas de força (maquina esta com perca de potencia ao esquentar). Revisar Joystick (comando da concha).

100.000,00

09

4816

Carreta Gaiola

n/a

n/a

n/a

Branca

n/a

n/a

n/a

Gaiola danificada (fraca), falta puxador do rabicho, era utilizada na coleta de materiais recicláveis.

2.000,00

10

n/a

Caçamba coletora de lixo

n/a

n/a

n/a

Branca

n/a

n/a

n/a

Caçamba coletora de lixo pequena.

1.000,00

11

n/a

Tanque Distribuidor

Ipacol

n/a

n/a

Vermelho

n/a

n/a

n/a

Bomba de pressão danificada, necessita substituição.

3.000,00

13

n/a

Barco de alumínio

n/a

n/a

n/a

Camuflado

n/a

962M2003008027

n/a

Borda alta, 7 mts. de cumprimento. Em bom estado de conservação. Necessita de revisão por estar a muito tempo parado. Documentação sendo regularizada junto a Marinha do Brasil. Os documentos serão entregues regularizados.

2.500,00

14

8694

Motor de Popa 25HP

Yamaha

n/a

n/a

Preto

n/a

n/a

n/a

Em bom estado de conservação. Necessita de revisão por estar a muito tempo parado.

3.000,00

15

490

Carreta reboque para barcos até 7,0 mts.

n/a

n/a

n/a

Preta

n/a

n/a

n/a

Em bom estado de conservação. Pneus necessita de substituição. Necessita de revisão por estar a muito tempo parado.

2.000,00


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:F32337FB