ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 480/2021

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.

 

Art.1º. – Fica o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, CNPJ 03.273.207/0001-28, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).

 

Art. 2º. – O valor que o Município de Sengés deverá repassar ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde no exercício de 2021, em contraprestação dos serviços mencionados na cláusula anterior, será de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

 

§1º. O valor mencionado no caput deste artigo será repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada uma, tendo início no mês de março, com parcelas subsequentes nos meses de junho, setembro e dezembro de 2021, conforme programação do Consórcio.

§2º. O contrato será firmado pelo período de 04 (quatro anos), encerrando-se em dezembro de 2024.

§3º. Serão 16 (dezesseis) parcelas pagas nos termos do parágrafo §1º, totalizando assim a quantia de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) pelo período de 04 (quatro) anos.

 

Art. 3º.–As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

10 – Fundo Municipal de Saúde;

10.301.0015.2-048 – Man. da Rede Municipal de Saúde – At. Básica;

4030 – 3.3.72.39.00.00 – O.S.P.J.

Fonte 303.

 

Art. 4º.–Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-01-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 18 de Janeiro de 2021.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

JOÃO BATISTA VAZ

2º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:F32719DA